Decreto nº 1.677, de 15 de setembro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.921, de 20 de agosto de 2021, que Dispõe sobre alteração do caput do art. 9º da Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021 e do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.007	Divisão de Transporte Escolar
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.1131	Aquisição de Micro Ônibus
44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente ............................. R$ 30.000,00

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior das dotações especificadas será utilizada anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.100	Secretaria Municipal de Educação
12	Educação
12.122	Ensino Fundamental
12.122.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.122.0007.2026	Manut. de Serv. Administrativos Secret Municipal de Educação
33.90.91.00	Sentenças Judiciais .................................................................. R$ 20.000,00
33.90.93.00	Indenizações e Restituições ................................................ R$ 10.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de setembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município