LEI N.º 1.901 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-SERV – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do Município de Chapada dos Guimarães com o PREVI-SERV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Chapada dos Guimarães, relativas às competências de julho/2007 até maio/2021, dos Fundos Financeiro e Previdenciário, observado o disposto no art. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as devidas atualizações:

I.os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de dezembro/2014 a março/2017, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II. os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos relativas ao período de janeiro/2015 a março/2017, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III. os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de abril/2017 a maio/2021 em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;

IV. os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida nº 01786/2013 e 01793/2013 ambos homologados pela Lei Municipal n. 1.537 de 17 de julho de 2013; os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida nº 01787/2013 homologado pela Lei Municipal n. 1.536 de 17 de julho de 2013 e o os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida nº 01035/2014 homologado pela Lei Municipal n. 1.596 de 19 de novembro de 2014 em até 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º Fica o PREVI-SERV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapada dos Guimarães/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em parcelas, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão atualizadas mensalmente pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º A primeira parcela será paga em 30/09/2021, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Paragrafo único. O Poder Executivo deverá enviar a esta Casa de Leis o comprovante de pagamento mensal das parcelas tratadas nesta Lei.

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-SERV.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.853 de 23 de dezembro de 2020.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 15 de setembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal