PORTARIA Nº 013/2021
17 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor do Sr. ANTONIO CAETANO AMARAL.
A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal e considerando o disposto no Art. 6º,incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o Art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o Art. 99, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 473, de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia-MT e Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Cláudia/MT, alterada pela Lei Complementar nº 075, de 23 de março de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir de 15 de setembro de 2021, em favor do Sr. ANTONIO CAETANO AMARAL, servidor efetivo desta Municipalidade, portador do RG. nº 1436607-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 345.780.051-00, devidamente matriculado no RE sob nº 17, e matrícula previdenciária nº 34, efetivo no cargo de Motorista, Classe B, Nível 10, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, contando com 13.129 Dias Trabalhados, ou seja, 35 Anos, 11 Meses e 20 Dias, conforme o processo do PREVI-CLÁUDIA nº 2021.09.00000002.
Parágrafo único. É garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Cláudia/MT, 15 de setembro de 2021.
ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI
Diretora Executiva
Homologado:
ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal