PORTARIA N.º 028/PREV-JUARA//2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do menor Paulo Henrique Santos Luz em decorrência do falecimentodo servidorSr. Ezequiel da Luz”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7º, inciso I; art. 28, II e art. 29, I, da Lei nº 1.656 de 20/04/2005 com redação dada pela Lei nº 1797/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, devidamente alterada pela Lei Municipal nº 1.797, de 25/09/2006;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o pedido de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ezequiel da Luz, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 375.827 SSP/MT e CPF sob o nº 340.316.001-78, servidor efetivo no cargo Agente Operacional – Motorista, Classe “A”, Nível “5”, matriculado sob o nº 4550, carga horária 200 horas mensais, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, correspondendo a 100% (cem por cento) em favor do menor Paulo Henrique Santos Luz, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 13.930.807-7 SESP/PR e CPF sob o nº 103.081.289-66, representado por sua genitora Sra. Adriana Souza dos Santos, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 13.840.224-0 SESP/PR e CPF nº 015.993.551-24 conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2021.07.00015P, a partir de 25/08/2021, data do falecimento do segurado.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 25 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 15 de setembro de 2021.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal