ATA DE REG. DE PREÇOS

Nº. 33 A/2021

PREGÃO: N° 033/2021 – SRP

PROCESSO: Nº 735/2021

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua assinatura.

VALIDADE 12 (DOZE) MESES

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, com sede administrativa a Rua 25, s/n, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, brasileiro, solteiro, servidor publico, residente e domiciliado na Avenida 05 s/nº, nesta cidade de Santa Terezinha – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 445076689– SSP/SP e CPF nº 359.215.228-99, doravante designado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR, RESOLVE registrar os preços da empresa SANDRA ALVES LIMA SOARES (JG CONSTRUÇÃO E REFORMA) CNPJ Nº 41.834.460/0001-00, nas quantidades estimadas na Seção 04 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadaspor lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e asconstantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes àsnormas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02e, noque couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com asdisposições a seguir.

1. DO OBJETO

A presente Licitação tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, ENCANADOR E CARPINTEIRO DE FÔRMAS, PINTOR, ELETRICISTA. conforme especificações e condições constantes no Edital de Pregão n° 033/2021 e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, no seu aspecto operacional, com apoio da ASSESSORIA JURÍDICA, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade e a especificação do item registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

NOME DA EMPRESA: SANDRA ALVES LIMA SOARES (JG CONSTRUÇÃO E REFORMA)
CNPJ:41.834.460/0001-00
ENDEREÇO: RUA 50 S/N CENTRO
BAIRRO: RUA DO CAMPO	CIDADE:SANTA TEREZINHA
ESTADO:MATO GROSSO	CEP:78.650-000
FONE:66-98406-8109
E-MAIL:sandraalveslima@gmail.com

LOTE 01

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	Serviço de pedreiro	500 Diárias	R$ 158,00	R$ 79.000,00
02	Serviço de servente de pedreiro.	250 Diárias	R$ 100,00	R$ 25.000,00
03	Serviço de encanador	200 Diárias	R$ 135,00	R$ 27.000,00
04	Serviço profissional temporário do tipo eletricista	1500 horas	R$ 22,00	R$ 33.000,00
05	Serviço de carpinteiro de fôrmas	200 Diárias	R$ 138,00	R$ 27.600,00

Valor do Lote: R$ 191.600,00 (cento e noventa e um mil e seiscentos reais)

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.2. Executar a entrega dentro dos padrões e prazos estabelecidos, de acordo com as especificações do Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.3. Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente a sua custa e risco, num prazo máximo de 02 dias, contados da notificação, quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos produtos, decorrentes de culpa da empresa fornecedora e dentro das especificações do fabricante.

5.4. Evitar o emprego de acessórios impróprios ou de qualidade inferior, não podendo tal fato ser invocado para justificar cobrança adicional, a qualquer título.

05.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.

05.06. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

05.07. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a administração.

05.08. Manter-se, até o término da vigência da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas.

05.09. Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, e-mail, conta bancária e outros julgáveis necessários.

05.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes.

05.11. Arcar com todos os custos da mão de obra da assistência técnica durante a garantia mínima.

05.12. Cumprir com o prazo de execução estipulado neste termo.

05.13. Fornecer a mão de obra necessária para a execução dos serviços, assim que solicitada;

05.14. Fazer o levantamento dos materiais que serão necessários adquirir por parte da CONTRATANTE a fim de executar os serviços, antes do início dos mesmos, conforme estabelecido no item 10.1 do termo de referência.

05.15. Fazer a limpeza dos locais onde foram executados os serviços, não podendo em hipótese alguma deixar restos de matérias, entulhos, entre outros no local.

05.16. Fornecer uniforme, equipamentos de Proteção Individual e Coletiva (EPI e EPC), ferramentas e materiais de apoio necessários à execução dos serviços, tanto de pintura como de pedreiro, encanador, tais como: pincel, rolo, bandeja de pintura, espátula, escada, andaime, lonas, colher de pedreiro, desempenadeira, nível, prumo, martelo, esquadro, betoneira, carrinho de mão, chave de fenda, chave Philips, chave grifo, alicate de corte lateral, alicate de ponta fina ou "bico de pato", alicate de eletricista, alicate universal, descascador de fios, lâmina ou canivete, furadeira, teste de tensão, multímetro, e demais ferramentas necessárias;

05.17. Preparar tintas, massas, pigmentos e solventes, misturando-os nas quantidades adequadas;

05.18. Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;

05.19. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;

05.20. O preço apresentado deverá incluir todos os custos relacionados com impostos, ferramentas, materiais de apoio e todos os demais custos diretos e indiretos;

05.21. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as licenças, taxas, emolumentos necessários a fiel execução do contrato, eventuais multas impostas pelas autoridades constituídas, além de todas as obrigações sociais, previdenciárias e tributarias, bem como por quaisquer encargos trabalhistas decorrentes do exercício profissional de seus funcionários, despesas com pessoal, de acordo com as exigências legais, inclusive o fornecimento de vale transporte, alimentação e outras que se fizerem necessárias à plena perfeita execução dos serviços;

05.22. Contratar pessoas idôneas para prestarem os serviços, nos horários e formas definidos pelo CONTRATANTE;

05.23. Os terceirizados deverão ser capacitados para a função, atenciosos e educados no tratamento dado ao munícipe, bem como cuidadosos com o bem público.

05.24. Coordenar e supervisionar periodicamente a execução dos serviços de seus funcionários;

05.25 Executar os serviços de forma a não prejudicar o trânsito local e de acordo com as especificações técnicas, posturas Municipais, boas normas de higiene, segurança a normas da ABNT;

05.26. Qualquer funcionário que não atender aos requisitos e/ou apresentar conduta considerada inconveniente pelo CONTRATANTE deverá ser substituído no prazo máximo de 24 horas após notificação;

05.27. A CONTRATADA deverá assumir todas as responsabilidades pelos seus empregados, tomando as medidas necessárias ao atendimento daqueles acidentados ou com mal súbito durante o horário de trabalho além de substituí-los;

05.28. Os empregados deverão se apresentar para a execução dos serviços devidamente uniformizados e estar providos de equipamentos de proteção individual – EPI’S, sendo a CONTRATADA responsável pelo fornecimento dos mesmos, de acordo com as normas de segurança do trabalho bem como pelo seguro contra risco de acidente de trabalho;

05.29. Deverão ser tomadas as providências para correção das falhas detectadas, a fim de manter o controle de qualidade dos serviços executados, reportando-se ao fiscal do contrato quando houver necessidade;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

06.1. Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CONTRATADA, rejeitar, no todo ou em parte, os objetos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, bem como atestar na Nota Fiscal a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite, através de servidor designado pela Autoridade competente.

06.2. Disponibilizar um servidor para conferir a execução dos serviços;

06.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

06.4. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição do objeto.

06.5. Efetuar o pagamento da empresa vencedora na forma convencionada nos termos deste Termo, após a apresentação da Nota Fiscal e o aceite realizado pelo servidor responsável pelo recebimento definitivo.

06.6. Rejeitar no todo ou em parte, os objetos que a CONTRATADA entregar fora das especificações constantes do presente Termo de Referência.

06.7. Validar/deferir a quantidade de material e de horas/diárias que serão necessárias para a execução dos serviços;

06.8. Fornecer os materiais necessários para a execução dos serviços;

06.9. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços prestados, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

06.10. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato;

06.11. Indicar na NAD o local em que deverão ser realizados os serviços;

06.12. Solicitar os serviços da CONTRATADA com no mínimo 24 horas de antecedência, salvo em casos excepcionais de urgência e emergência;

06.13. Permitir ao pessoal da CONTRATADA acesso ao local do serviço desde que observadas às normas de segurança;

06.14 Acompanhar a execução dos serviços, e autorizar os pagamentos das horas que foram efetivamente executadas.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal eletrônica, que deverá ser atestada pela Secretaria solicitante.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do objeto licitado, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

19.1 - O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

19.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com PREFEITURA e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 19.2. b;

19.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da ATA;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

19.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da PREFEITURA, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta PREFEITURA e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela ASSESSORIA JURÍDICA;

19.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela ASSESSORIA JURÍDICA;

19.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

19.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 19.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2021, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

14. FISCALIZAÇÃO

14.1 Ficará a cargo da servidor(a) , o acompanhamento e fiscalização da ata de registro de preços e dos contratos decorrentes.

15. USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ADESÕES)

15.1 Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02;

15.2. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas;

15.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão participantes, limitando a quantidade máxima de até 05 (cinco) “caronas” (entidades ou órgão não participante), que aderirem, para cada item registrado.

15.4. A Secretaria Municipal de Administração será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação, por meio do Setor de Licitações.

15. DO FORO

15.1 As partes contratantes elegem o foro de Vila Rica-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Prefeitura, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Santa Terezinha-MT, 16 de setembro de 2021.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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SANDRA ALVES LIMA SOARES

(JG CONSTRUÇÃO E REFORMA)

CNPJ Nº 41.834.460/0001-00

DETENTORA