PORTARIA N.º 014/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr. Euripedes Carlos de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com Art. 81-A, incisos I, II, III da Lei Municipal n.º 532 de 04/07/2006, que alterou a Lei Municipal nº 504 de 17/10/2005 que rege a Previdência Municipal de Cocalinho; Lei n° 006 de 18/11/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do município de Cocalinho e Anexo II-A do Decreto Municipal n° 1.137 de 02/03/2015 que dispõe sobre o enquadramento dos servidores dos servidores de Cocalinho;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Euripedes Carlos de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º M – 292.101 - SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 111.649.136-20, servidor Efetivo no cargo de Auxiliar de Contabilidade, Nível “06”, Classe “B”, contando com 36 anos e 09 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO nº. 2015.04.00015P, a partir da data de 01/11/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 30 de outubro de 2015.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL Prefeito Municipal