LEI Nº 932, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
17 de Setembro de 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT A UTILIZAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR SERVIÇOS A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população e ao progresso do Município e objetivando incentivar o setor chacareiro e o aumento da produtividade nas respectivas propriedades denominadas de chácaras, bem como a melhoria das condições de escoamento da produção primária do Município, fica autorizada a prestar serviços aos munícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque viário municipal, mediante pagamento, pelos interessados, de preço público a ser recolhido aos cofres da Municipalidade.
Parágrafo único: Para aplicação do disposto nessa Lei, considera-se chácara a propriedade rural voltada para a avicultura, apicultura, a pequena criação de animais, o plantio de frutas, legumes hortaliças e congêneres cujo imóvel não ultrapasse a extensão de 14 (quatorze) hectares e dentro do raio de 20 (vinte) quilômetros do perímetro urbano da sede do Município de Colniza.
Art. 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do Município aos interessados serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais, e obedecerão as seguintes normas:
I - somente poderão ser realizados serviços próprios do Município, quando os equipamentos destinados a finalidade desta lei estiverem sem ocupação, dando prioridade ao pequeno produtor rural;
II - dependerão de despacho autorizado pelo Prefeito ou do agente municipal a que for delegada essa atribuição;
III - o interessado depositará, antecipadamente, na Tesouraria do Município, o valor correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mínimo de 02 (duas) horas de serviço ou de 02 (dois) quilômetros rodados.
Art. 3º - O Munícipe interessado na prestação de serviços de que trata esta Lei, encaminhará pedido por escrito indicando e quantificando o serviço pretendido, o qual será protocolizado com vistas ao seu atendimento e controle.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o cumprimento da presente Lei e fixará, por Decreto, o preço da hora-máquina e do quilômetro rodado dos diversos equipamentos, de modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação dos equipamentos, bem como os de operador, compreendendo salário/vencimento e seus adicionais.
§ 1º - Os preços serão reajustados sempre que necessário para manter sua correlação com os custos.
§ 2º - suprimido.
Art. 5º - Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos servidores incumbidos de operarem os equipamentos, cujos salários/vencimentos e respectivos adicionais, inclusive por serviço realizado fora do horário normal da Prefeitura, serão pagos pelo Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo instituirá os necessários controles para cumprimento do disposto neste artigo, especialmente das horas-extras realizadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e serão regulamentadas por Decreto do Executivo, no que couber.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 16 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal