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Pref. Alto Paraguai

PARECER

PROCESSO N° 3853/2015

PREGÃO PRESENCIAL N°026/2016.

Trata-se de consulta a respeito do pedido efetuado pela empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA para realinhamento de preços do Gasolina e Etanol, devido ao aumento nos preços dos combustíveis autorizados pelo Governo Federal.

Por primeiro quanto ao requerimento de realinhamento para a Gasolina, manifestou-se o Pregoeiro no seguinte sentido:

“Isto posto, o valor solicitado pela contratada equivale ao percentual calculado na proposta inicial, mas com os parâmetros obtidos em pesquisa de preço no comércio local vimos que se o reajuste fosse concedido estaríamos pagando o valor acima do praticado pelo comércio local “a preço de bomba”. Desta forma opino por ser PROCEDENTE a solicitação até o valor máximo de R$ 3,59 que é o valor da média obtida, devendo a mesma passar pelo crivo do Departamento Jurídico, para análise procedimental da solicitação.”

Dispõe a cláusula décima primeira do contrato firmado em 25/09/2015:

“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE:

Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

No que pertine ao tema, Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra “Curso de Direito Administrativo”, Editora Malheiros, p. 347 assim assevera:

“... o equilibro econômico financeiro é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá”.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido equilíbrio, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos, e quanto a esse aspecto comprovou a requerente tal exigência em seu requerimento.

Diante do acima exposto, entendo ser PROCEDENTEa solicitação da empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA para realinhamento de preços DA Gasolina, opinando pela concessão do realinhamento até o valor máximo de R$ 3,59 que é o valor médio de mercado baseado na tabela oficial da ANP, saliento ainda que tal aditamento poderá ser realizada através de uma planilha de reajuste de preços que passará a integrar o Processo Nº 3853/2015 – Pregão Presencial Nº 026/2015, com vigência a partir da data de publicação.

Por segundo quanto ao requerimento de realinhamento para ao Diesel manifestou-se o Pregoeiro no seguinte sentido:

Considerando que a empresa requerente apresentou documentos comprobatórios, através de juntada de cópia de notas fiscais sobre o aumento no preço do Diesel bem como o fundamento legal previsto no contrato firmado em 25/09/2015, mais precisamente nas Cláusulas Décima Primeira, que regulamentam tal situação.

“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE:

Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

Analisando as documentações encaminhadas pela empresa e considerando que o valor solicitado encontra-se acima dos valores médios de mercado conforme cotações realizadas e tabela da ANP, verifica-se que o realinhamento de preços é viável, porquanto entendemos que é justa a solicitação da requerente quanto ao valor solicitado, visto que o valor total requerido representa o valor médio de mercado.

Diante do acima exposto, entendo ser PARCIALMENTE PROCEDENTEa solicitação da empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA para realinhamento de preços do Diesel, ou alterando para o preço médio praticado no mercado local.

Passo agora a análise dos requerimentos apresentados em 08/10/2015 pela empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA para realinhamento de preços do ETANOL, devido ao aumento nos preços dos combustíveis autorizados pelo Governo Federal.

Quanto ao requerimento apresentado em 08/10/2015, manifestou-se o Pregoeiro:

“Isto posto, o valor solicitado pela contratada equivale ao percentual calculado na proposta inicial, mas com os parâmetros obtidos em pesquisa de preço no comércio local vimos que se o reajuste fosse concedido estaríamos pagando o valor acima do praticado pelo comércio local “a preço de bomba”. Desta forma opino por ser PROCEDENTE a solicitação até o valor máximo de R$ 2,29 que é o valor da média obtida, devendo a mesma passar pelo crivo do Departamento Jurídico, para análise procedimental da solicitação.”

Dispõe a cláusula quarta do contrato firmado em 25/09/2015:

“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE:

Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

No que pertine ao tema, Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra “Curso de Direito Administrativo”, Editora Malheiros, p. 347 assim assevera:

“... o equilibro econômico financeiro é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá”.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido equilíbrio, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos, e quanto a esse aspecto comprovou a requerente tal exigência em seu requerimento.

Diante do acima exposto, entendo ser PARCIALMENTE PROCEDENTEa solicitação apresentada em 08/10/2015 pela empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA para realinhamento de preços do Etanol, opinando pela concessão do realinhamento no valor de R$ 2,29, saliento ainda que tal aditamento poderá ser realizada através de uma planilha de reajuste de preços que passará a integrar o Processo Nº 26/2015 – Pregão Presencial Nº 026/2014, com vigência a partir da data de publicação.

Diante do acima exposto, entendo ser PROCEDENTEa solicitação da empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA. para realinhamento de preços do Etanol.

É o parecer.

Alto Paraguai, 16 de Outubro de 2015.

Silvio Leite S. Junior

Presidente da CPL