Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público lançado pelo Edital n. 001/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Concurso Público lançado pelo Edital n. 001/2019 para provimento de vagas e formação de cadastro de reservas nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, ambas de Salto do Céu/MT, publicado no dia 06/02/2019;

CONSIDERANDO que o Concurso Público lançado pelo Edital n. 001/2019 foi devidamente homologado por meio do Decreto Municipal n. 029, de 19 de setembro de 2019, com validade inicial de 02 (dois) anos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, III, da Constituição da República, o qual dispõe que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”;

CONSIDERANDO que o Edital n. 001/2019 prevê em seu item “20.1”, que o período de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do seu resultado, prorrogável, uma vez, por igual período, a critério da autoridade competente;

CONSIDERANDO a necessidade de se prorrogar o Concurso Público lançado pelo Edital n. 001/2019, por mais 02 (dois) anos, como medida de planejamento administrativo e de economicidade, uma vez que a elaboração de outro certame oneraria desnecessariamente os cofres públicos;

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público lançado pelo Edital n. 001/2019, para provimento de vagas e formação de cadastro de reservas nos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, ambas de Salto do Céu/MT, o qual foi homologado no dia 19/09/2019 por meio do Decreto Municipal n. 029/2019.

Art. 2º. O presente Decreto passará a vigorar a partir do dia 19/09/2021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 16 de setembro de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal