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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 438/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E REALIZAR DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA CAMARA JUDICIAL DE CONCILIAÇÃO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ceder um servidor público do Município para o Poder Judiciário para realizar o atendimento ao público na Câmara de Conciliação de Alto Paraguai - Mt.

Art. – 2º - A empresa cessionária poderá fazer uso da antena para fornecer sinal de internet, a título oneroso ou gratuito, a moradores do Distrito de Tira Sentido e vizinhanças.

Art. 2º. – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal realizar despesas de mobiliário e manutenção do Prédio do Município onde funcionará a Câmara de Conciliação de Alto Paraguai – MT.

Art. 3º. Ratificam-se os atos eventualmente já praticados no cumprimento do que autoriza a presente Lei.

Art.4º. – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 09 de novembro de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal