TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 036/2021

TOMADA DE PREÇO 005/2021

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Sr. Éderson Figueiredo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo Licitatório, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência ou oportunidade, nos termos do art. 49 da lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/ STF.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em epígrafe – Tomada de Preços ne 005/2021, houve vários questionamentos por parte das Empresas Licitantes, e, que o Item 14.4, do edital Tomada de Preços n° 005/2021, explana:

“(...)

14.4 – O Município se reserva o Direito de anular ou revogar a presente licitação nos casos previstos em lei, ou por conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que com isso propicie aos concorrentes direitos de indenização ou reclamação de qualquer natureza”.

Almejando a necessidade de readequação do Edital, com vistas a uma aquisição satisfatória e para melhor atender ao interesse da administração.

RESOLVE:

REVOGAR em 16 de setembro de 2021 todos os seus termos, por interesse da administração, o Processo Administrativo nº 036/2021, e consequentemente a licitação por Tomada de Preço n° 005/2021, cujo objeto é a “contratação de empresa para execução de obras e serviços de iluminação pública em via urbana do município, conforme detalhado no plano de trabalho do convênio siconv nº 886554/2019, que entre si celebram a união, por intermédio do ministério da defesa e o município de Arenápolis - MT, com especificações detalhada no projeto básico, planilhas e memorial no anexo i do edital”.

Arenápolis – MT, 16 de setembro de 2.021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT