Proc. Administrativo n.: 792/2021-SEMEC/DRH (Eletrônico)

ASSUNTO: Declara e concede licença por motivo de doença em pessoa da família, com fulcro no Art. 75, II c/c art. 90 da Lcpm. n. 3 de 2007 (RJU) a servidora HELESSANDRA HELENA FERNANDES, cargo: Professor, Nível V, Classe C. Matrícula n.89.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que a servidora presentou pedido (fls. 06-10) requerendo a concessão da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (art. 75, II c/c 90 da Lcpm n. 03/2007),para acompanhar recuperação da filha NICOLY APARECIDA FERNANDES SOTELLE, criança de (1) ano (9) meses que foi submetida a intervenção cirúrgica destinada a correção de cardiopatia congênita, no período definido pelo atestado e laudo médicos da junta medica municipal, entre 05/07/2021 até 05/09/2021, ou seja, (60) sessenta dias;

Considerando, para os efeitos do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença, carreou aos autos o atestado e o relatório médicos de fls. 07-10 apontando a necessidade da licença; o laudo com manifestação favorável do representante da junta médica municipal DR. SÉRGIO PERINI, CRM/RO 1991 (fl. 20), bem como, o Estudo do Acompanhamento Social realizado pelo serviço social do Município pela Assistente Social, Srª. Ivonete S. Andrade, CRESS 5689/MT (fls. 22-23) com opinião favorável à concessão da licença, visto que a servidora, mãe da criança Nicoly com (1) ano e (9) meses, é indispensável na assistência direta à familiar enfermiça;

Considerando a opinião favorável da Procuradoria jurídica de fls. 25-27;

DECIDO:

A) Reconhecer o direito a licença no período de 05/07/2021 até 05/09/2021, convalidando-a, com fulcro no art. 75, II c/c art. 90 da Lcpm n. 03/2007 – (60) sessenta dias, sem perda da remuneração. (§2º, art. 90);

Publique-se, em atendimento ao disposto no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Encaminhe ao DRH/SEMAD para as anotações de praxe.

Gabinete do Prefeito,16 de setembro de 2021.

JOSE GUEDES DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL