CONTRATO DE COMODATO Nº 01/ADM/2021

INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMODATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER MT E O INSTITUTO PANTANEIRAS.

Pelo presente Instrumento de Contrato de Comodato que fazem entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob Nº 03.507.555/0001-12, com sede à Avenida Santo Antônio , nº 245, Bairro: Centro, nesta cidade de Santo Antônio de Leverger-MT, adiante denominado COMODATÁRIO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, neste ato representado pelo Sr.ª Jacinir Pinto de Amorim,brasileira,residente e domiciliada na cidade de Santo Antônio de Leverger - MT, adiante denominado INTERVENIENTE e, de outro ladoo INSTITUTO PANTANEIRAS, pessoa jurídica de direitoprivado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.187.622/0001-07, com sede à Estrada da Canoa Quebrada, nº 06, Bairro Peixinho, CEP: 78.180-000. Com sub-sede em Cuiabá, localizado na avenida P, nº 06, Bairro Parque Atalaia, CEP 78095-160, tel: (65) 999427486, doravante denominado COMODANTE, neste ato representada por sua representante legal, Sr.ª ALINE WENDPAP NUNES DE SIQUEIRA, brasileira, professora, inscrita no CPF sob o nº 992.147.841-91, portadora da Carteira de Identidade RG 1287216-4, SSP/MT, residente e domiciliada à Estrada A, nº 40, Condomínio Parque Humaitá Residence Quadra F Casa 18, Bairro Parque Atalaia, Cuiabá-MT, CEP:78.095-175, resolvem celebrá-lo, observadas as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1– O presente Contrato de Comodato reger-se pelas disposições legais contidas no artigo 579 e seguintes úteis do Código Civil Brasileiro e pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, no que couber.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a COMODANTE empresta temporariamente em comodato para o COMODATÁRIO o uso do Prédio da Antiga Cadeia Pública de Santo Antônio de Leverger, situado à Rua Praça das Bandeiras, s/n Bairro: Centro Cidade de Santo Antônio de Leverger, de sua propriedade, para fins de implantação de uma Biblioteca Pública, que será custeada por meio de uma parceria firmada entre o Instituto Pantaneiras e a Embaixada da Alemanha em Mato Grosso, sem nenhum custo para o COMODATÁRIO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO E SUA EXCLUSIVIDADE

3.1 – O objeto do empréstimo, destinar-se-á exclusivamente ao uso da INTERMEDIÁRIA, sendo vedada a sua utilização em outras operações estranhas à que se propõe.

3.2 - É proibido o empréstimo, a locação ou sublocação total ou parcial, cessão ou sub-rogação, ou transferência do presente contrato, salvo mediante consentimento prévio e por escrito, reservando-se ao COMODANTE pleno direito de fiscalização.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

4.1 -O comodato vigorará pelo de 01/10/2021, até o período de 31/12/2023, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, mediante termo de prorrogação e rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem que tal fato acarrete qualquer tipo de ônus ou indenização às partes.

4.2 – Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura, para iniciar-se o funcionamento da Biblioteca no local objeto do presente termo.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

5.1 - Denunciado o contrato ou ao seu término, o COMODATÁRIO deverá restituir à COMODANTE o local, objeto do presente avença, nas mesmas condições de uso e conservação em que a recebeu, sob pena de ressarcir à COMODANTE o prejuízo pelo mau uso do bem.

5.2 - O COMODATÁRIO obriga-se a manter o bem objeto deste instrumento, em perfeitas condições de uso e funcionamento. Inclusive arcando com possíveis despesas com manutenção predial.

CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DA COMODANTE

6.1 -Será responsabilidade da COMODANTE as despesas de manutenção e conservação do bem, no que se refere à limpeza diária e segurança predial.

6.2 – Não haverá contrapartida financeira ao Município Comodatário.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. O COMODATÁRIO indica a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, como fiscal titular, para atuar na fiscalização do contrato, representando em seus atos o COMODATÁRIO.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 -Os casos omissos serão regidos pelos artigos 579 e seguintes úteis, do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1 -Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio de Leverger - MT, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente instrumento.

E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.

Santo Antônio de Leverger – MT, 03 de setembro de 2021.

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FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA PIRES VIEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

COMODATÁRIO

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JACINIR PINTO DE AMORIM

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

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ALINE WENDPAP NUNES DE SIQUEIRA

INSTITUTO PANTANEIRAS

COMODANTE