Considerando, que depois de processado o certame licitatório denominado Pregão Presencial n°. 27/2021, retou-se percebido que a exigência contida no item 16.1 do Edital[1] não permitiu as licitantes realizarem a apresentação de proposta objetiva, tendo em vista não indicar de maneira objetiva o local da prestação de serviço.

Considerando, que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso se posiciona contundentemente no sentido de que:

“Responsabilidade. Gestor, parecerista jurídico e pregoeiro. Ausência de detalhamento de objeto de pregão. O gestor, o parecerista jurídico e o pregoeiro podem ser responsabilizados por, respectivamente, autorizar, aprovar e processar procedimento licitatório na modalidade pregão que não contenha a especificação detalhada do objeto licitado, da qual decorra prejuízo à ampla competitividade, à transparência e à eficiência do certame”. (Contas Anuais de Gestão. Relator: Conselheiro Substituto Moisés Maciel. Acórdão nº 1.200/2014-TP. Julgado em 26/06/2014. Publicado no DOC/TCE-MT em 11/07/2014. Processo nº 7.735-6/2013) (gn)

“Responsabilidade. Pregoeiro. Ausência de orçamento detalhado em planilhas. Julgamento de propostas. Responde por conduta omissiva, o pregoeiro que dá encaminhamento a procedimento licitatório, especialmente por ocasião de julgamento de propostas, diante da imprecisão do objeto caracterizada pela ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado, em violação ao art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93”. (Recurso Ordinário. Relator: Conselheiro Moisés Maciel. Acórdão nº 601/2016-TP. Julgado em 18/11/2016. Publicado no DOC/TCE-MT em 02/12/2016. Processo nº 21.240-7/2011) (gn)

“Responsabilidade. Pregoeiro. Ausência de orçamento detalhado em planilhas. Serviços de engenharia. Responde por conduta omissiva, sujeita à multa, o pregoeiro que dá seguimento a procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de engenharia, sem verificar a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto, conforme exige os termos do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93”. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conselheiro Antonio Joaquim. Acórdão nº 07/2015-TP. Julgado em 24/02/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 12/03/2015. Processo nº 21.240-7/2011) (gn)

Considerando, que tal omissão pode gerar dúvidas durante a execução do objeto, na medida em que a Prefeitura de Poconé poderá exigir que a Empresa Contatada preste serviços na sede do município, enquanto a prestadora de serviços poderá desatender tal solicitação sob o argumento de não haver exigência editalícia nesse sentido;

Considerando, as previsões contidas no Art. 3° da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

Considerando, que a Administração de Poconé/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal[2];

DECIDO, com fulcro nas disposições trazidas pela Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal[3], ANULAR o Pregão Presencial n°. 27/2021, devendo-se a Administração adotar as medidas necessárias para sua repetição contendo exigências claras e objetivas, que permitam a obtenção de proposta mais vantajosa para a Gestão.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 15 de setembro de 2021.

Erasmo Paulo de Lima

Pregoeiro

[1] “16.1 São direitos e responsabilidades da CONTRATADA os seguintes:

a) Fornecer os itens licitados, conforme solicitação do setor competente, em horário e local definido pela secretaria solicitante”;

[2] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

[3] “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.