5º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO 075 2019
17 de Setembro de 2021
5º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO 075 2019 CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES, ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO COMPLETA DA OBRA COM BASE NO PROJETO ELABORAÇÃO DE “PONTES EM CONCRETO ARMADO” PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA – RDC EM 02 (DOIS) LOTES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA PRÉ LAJES PONTES EIRELI EPPPROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019.
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 2697/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 075 2019 que autorizou termo aditivo de valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
1.1. O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela empresa e parecer do setor de engenharia através do no Processo Administrativo nº 2697/2021 de aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro R$ 161.121,36 ( Cento e Sessenta e Um Mil Cento de Vinte e Um Reais e Trinta e Seis Centavos) o aditivo em apreço refere se a readequação de itens na planilha inicialmente licitada e contratada, alterando o valor original do contrato 075/2019 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, CContratação de empresa especializa em obras e serviços de engenharia para execução dos serviços necessários à “Contratação Integrada de Empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realização de estudos preliminares, elaboração de projeto executivo e execução completa da obra com base no projeto elaboração de “Pontes em Concreto Armado” para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura deste Município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento pelo Regime Diferenciado de Contratação Integrada – RDC em 02 (dois) lotes ”, na Cidade de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT para atender a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, conforme especificações constantes no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019, com a Empresa: PRÉ LAJES PONTES EIRELI EPP pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.108.741/0001-00 NIRE 31600453869 sediada Rodovia MGT – 122 S/N, São Bento, município Mato Verde – MG, CEP:39527-0000, firmam o presente termo aditivo de Reequilíbrio Econômico Financeiro.
Lote 01: Reconstrução de ponte em concreto armado sobre o Rio Sangradouro – Comunidade São Gonçalo – dimensões: 40,00x5,00 = 200m² - localização 15°47’45”S 56°59’03”O;
CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORCAMENTARIA |
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha da Dotação | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Secretaria de Obras | Próprio | 2278– Recup. Manut. Const. De Estrada Vicinais | 352 | 4.4.90.51 | 100 | R$ 161.121,36 |
R$ 161.121,36 ( Cento e Sessenta e Um Mil Cento de Vinte e Um Reais e Trinta e Seis Centavos) | ||||||
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL |
3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 107/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES |
4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 075 2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 16 de Setembro de 2021.
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA
Empresa: PRÉ LAJES PONTES EIRELI EPP
CNPJ sob o nº 28.108.741/0001-00 NIRE
Representada pelo Sr. Alziro de Freitas Silveira
RG nº 1.073.156 PC - MG, e CPF nº 273.526.846-20