LEI MUNICIPAL Nº 1.468/2021
17 de Setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.468/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento vigente do Município de Araputanga/MT, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), discriminado por suas funcionais programáticas, elementos de despesas e fontes de recursos, conforme segue:
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1072– AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 291.000,00
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1119 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Fonte de Recursos: 0.3.42 – Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde – SUS - Estado
Elementos de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 9.000,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Ficam incluídas nas metas financeiras do PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal n. 1.276/2017 e suas alterações, e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal n. 1.394/2020, as ações dispostas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.465/2021
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal