Lei 1620 - 2021

17 de Setembro de 2021

Pref. Rosário Oeste

LEI Nº 1.620/2021

de 16 de Setembro de 2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.235.108,35 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, cento e oito reais e trinta e cinco centavos), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Função: 04 ADMINISTRACAO

Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 0003 - MODERNIZACAO E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Projeto/Atividade: 2054 - MANUT E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUT

Natureza de Despesa:

3390.39.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

0.3.00.080000 APOIO FINANCEIRO PRESTADO PELA UNIAO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM DO FPM (MP N. 938, DE 2/4/202 ...................................................................... R$ 174.480,18

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0045 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE . (MAC)

Projeto/Atividade: 2047 - MANUTENCAO DO PROGRAMA MAC

Natureza de Despesa:

3390.39.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

0.3.02.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE.........................................................................................R$ 169.697,86

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 EDUCACAO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto/Atividade: 2023 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Natureza de Despesa:

3390.39.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

0.3.25.000000 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO.................................................................................R$ 162.196,85

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 EDUCACAO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto/Atividade: 2023 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Natureza de Despesa:

3390.39.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

0.3.30.000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB........................................................................................R$ 401.780,02

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 EDUCACAO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0010 - ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto/Atividade: 2023 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Natureza de Despesa:

3390.39.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:

0.3.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE).........................................................................................R$ 233.356,17

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 EDUCACAO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0017 - MERENDA ESCOLAR

Projeto/Atividade: 2026 - MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR-ENS.FUNDAMENTAL

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso:

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 EDUCACAO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0017 - MERENDA ESCOLAR

Projeto/Atividade: 2027 - MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - CRECHES

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso:

Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 EDUCACAO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0017 - MERENDA ESCOLAR

Projeto/Atividade: 2210 - MANUT DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - PRE-ESCOLA

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso:

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........................................R$ 1.235.108,35 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, cento e oito reais e trinta e cinco centavos).

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 1.589, de 05 de janeiro de 2021-LOA/2021, Lei nº 1.587, de 17 de dezembro de 2020 -LDO/2021 e Lei nº 1.504, de 27 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, 16 de Setembro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

FONTE	VALOR
100080	174.480,18
101	17.643,56
102	169.697,86
115	326.953,44
117	15.244,82
122	136.617,54
125	162.196,85
126076	123.795,80
127076	34.595,83
129	25.605,81
129074	9.819,63
130	402.893,15
143	925,04
146074	784.948,80
TOTAL	3.689.065,77

FONTE: BALANÇO PATRIMONIAL 2020 ANEXO 14.

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