Lei 1621 - 2021
17 de Setembro de 2021
LEI Nº 1.621/2021
de 16 de Setembro de 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 – SAUDE 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0045 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE . (MAC) 2040 – MANUTENÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.42.000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – ESTADO......................................................R$ 770.000,00 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 – SAUDE 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0022 – ATENÇÃO BASICA 2043 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 0.1.42.000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – ESTADO......................................................R$ 20.000,00 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 – SAUDE 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0022 – ATENÇÃO BASICA 2043 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 0.1.42.000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – ESTADO......................................................R$ 30.000,00 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 – SAUDE 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0045 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE . (MAC) 2047 – MANUTENCAO DO PROGRAMA MAC 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 0.1.42.000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – ESTADO......................................................R$ 60.000,00 |
Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1.589, de 05 de janeiro de 2021-LOA/2021, Lei nº 1.587, de 17 de dezembro de 2020 -LDO/2021 e Lei nº 1.504, de 27 de dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, 16 de Setembro de 2021.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal