PORTARIA Nº 530/2021
17 de Setembro de 2021
PORTARIA Nº 530/2021
“Instaura Sindicância Administrativa para apuração disciplinar de fatos supostamente cometidos pelos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e designa comissão sindicante e dá outras providências”.
O Prefeito, do Município de Diamantino, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo de sindicância, para apuração disciplinar dos fatos noticiados, e supostamente praticados pelos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDOa previsão disposto na Lei nº 006/1990 (Estatuto do Servidor), dispõe acerca da apuração imediata através de processo de sindicância em seu art. 112;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigatória para apurar responsabilidade administrativa em razão do teor Ofício nº 034/2021/UCI, tendo em vista o recebimento de Requerimentos Administrativos versando acerca de créditos percebidos oriundos dos contratos de trabalho temporário, firmado entre os profissionais da educação básica e o município de Diamantino/MT, sendo requerentes servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º Fica designada a Comissão Sindicante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final:
Membros da Comissão de Sindicância Investigatória:
I – ROSILEI CARRIS MONTINI, portadora do RG nº 21512079 SSP/SP, inscrita no CPF nº 138.187.718-47;
II –– JAMIL RODRIGUES BARROSO, matrícula 453, brasileiro, casado, servidor público municipal efetivo, portador da Carteira de Identidade – RG n. 16209670 - SSP/SP, inscrito CPF sob o nº 062.070.318-06;
III – CAMILE DA SILVA GENRO, brasileira, casada, matricula 55, servidora pública efetiva, portadora do CPF nº 888.125.881-15;
§ 1º A comissão será presidida pelo servidor JAMIL RODRIGUES BARROSO.
§ 2º Os membros da comissão receberão a gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 56/2019, enquanto perdurar os trabalhos da sindicância, limitada ao prazo de sua conclusão, definido no Art. 3º desta Portaria.
Art. 3º A Sindicância deverá ser iniciada e concluída num prazo de 60 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação pelo prazo de 30(trinta) dias.
Art. 4º O processo de Sindicância deverá observar as disposições da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 06/1990 – Estatuto dos Servidores e demais atos regulamentados pelo Executivo.
Art. 5º Fica incumbido à Procuradoria Jurídica do Município acoordenação e supervisão da comissão de sindicância na apuração dos possíveis atos lesivo contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Sessão IV, art. 9°, VII da Lei Complementar 056/2019.
Art. 6º Os Secretários das pastas de lotação dos servidores designados como membros da Comissão de Sindicância, serão cientificados do teor desta Portaria.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Diamantino/MT, 15 de setembro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal