PORTARIA N.º 014/2021
17 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sra. MARIA DO CARMO LAZZERI.
A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o Art. 10, § 7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 473, de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLÁUDIA-MT e Lei Complementar nº 010, de junho de 2008, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cláudia/MT, alterada pela Lei Complementar nº 074, de 23 de março de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a partir de 15 de setembro de 2021, em favor da Sra. MARIA DO CARMO LAZZERI, servidora desta Municipalidade, portadora do RG. nº 0557905-8 SEJSP/MT e inscrita no CPF nº 488.583.661-15, devidamente matriculada no RE sob nº 85, e matrícula previdenciária nº 171, efetiva no cargo de Manutenção da Infraestrutura Escolar, Classe C, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 9.738 Dias Trabalhados, ou seja, 26 Anos, 08 Meses e 09 Dias, com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o processo do PREVI-CLÁUDIA nº 2021.08.00000002.
Parágrafo Único. É garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua edição, revogada as disposições em contrário.
Claudia - MT, 15 de setembro de 2021.
ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI
Diretora Executiva
Homologado:
ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal