“Altera a redação da Lei Municipal n. 896, de 01 de junho de 2020, que regulamentou o pagamento de diárias aos membros do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Araguainha/MT- ARAGUAI-PREVI”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Municipal n. 896, de 01 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Os dirigentes e membros do Conselho Curador e Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araguainha/MT – ARAGUAI-PREVI, que se deslocarem para fora do Município, em razão da participação em eventos, cursos para capacitação e demais demandas administrativas e judiciais, farão jus a diárias e inscrições que serão pagas pelo próprio ARAGUAI-PREVI, no limite anual de 15% (quinze por cento) da taxa de administração do ARAGUAI-PREVI, sendo que o valor da diária será fixado em 70% (setenta por cento) do valor das diárias concedidas pelo Município aos Secretários Municipais.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL