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Pref. Apiacás

SUMULA: “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, em razão de excepcional interesse público exclusivamente na área de saúde pública os profissionais para os cargos que seguem:

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO BÁSICA

01

MÉDICO

40

R$14.319,15

02

ENFERMEIRO

40

R$ 4.019,46

06

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

40

R$ 1.567,42

01

BIOQUÍMICO

40

R$ 4.019,46

05

SERVIÇOS GERAIS

40

R$ 1.100,00

02

MOTORISTA

40

R$ 1.727,40

04

AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS

40

R$ 1.347,54

02

FISCAL SANITARISTA

40

R$ 1.384,71

01

AGENTE SANITARISTA

40

R$ 1.384,71

§1º - As contratações temporárias previstas no caput servirão para o enfretamento da pandemia do Novo Coronavírus, COVID-19.

§ 2º - Prescindem, as contratações temporárias previstas no caput, de avaliação de candidatos por processo seletivo simplificado, considerando que a necessidade temporária de excepcional interesse público visa a assistência a emergências em saúde pública, conforme previsto no artigo 2, inciso II, da Lei Federal nº 8.745/93.

§ 3 º - Independentemente de nova autorização legislativa, os contratos administrativos previstos no caput poderão ser prorrogados uma única vez mediante justificativa pela Secretaria Municipal de Saúde, por igual período previsto no caput do artigo 1º.

Art. 2º - Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta lei a qualquer tempo e sem qualquer indenização, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus.

Art. 3º - As despesas decorrente da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 16 de setembro de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal