TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO
17 de Setembro de 2021
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 058/2020
O MUNICÍPIO DE Apiacás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1.059 - Centro, Apiacás, MT, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG nº 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 058/2020, PREGÃO PRESENCIAL N° 051/2020, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 098/2020, conforme Ordem de serviço EMERGENCIAL CRTR - O. S. N° 007/2021, CONTRATO N° 015/2021/00/00-SINFRA- MIT 07- LOTE I – DATA DE 09/09/2021. TENDO COMO FORNECEDOR REGISTRADO A EMPRESA ARIES TRANSPORTES LTDA, CNPJ-05.643.777/0001-98, Endereço–Av. Miguel Sutil, 7034, Despraiado, Cuiabá - MT. CEP-78.048-000,
RESOLVE, CANCELAR a Ata de Registro de Preços Nº 058/2020 (oriunda do Pregão Presencial Nº 051/2020 – Processo Nº 098/2020).
I – Dos Fatos:
O fornecedor detentor do Registro de Preços em epígrafe, não detém mais autorização da AGER-MT para a operação das linhas de ônibus para transporte intermunicipal desde o dia 13/09/2021. Assim, a empresa contratada ficou impossibilitada de fornecer os serviços de transporte intermunicipal de passageiros.
Conforme Ordem de Serviço da AGER - Agencia Estadual de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, a partir da data de 13/09/2021, autoriza formalmente a empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA para operação no mercado do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros nos termos do contrato 015/2021/00/00/SINFRA – MIT 07 – LOTE I.
II – DA DECISÃO:
Ante as razões de fato apresentadas, decide-se pelo Cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 058/2020 (oriunda do Pregão Presencial Nº 051/2020 – Processo Nº 098/2020, correspondente a aquisição de PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS. Contudo, deixa-se de aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria.
III – Da Fundamentação Legal:
O cancelamento da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no item 9, do Edital do Pregão do qual a mesma se origina.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
IV – Da Publicação:
O Órgão Gestor providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93.
V – Das Disposições Gerais:
O efetivo cancelamento do Registro de Preços se dará à partir da data de sua assinatura.
Fica eleito o foro da Comarca de Apiacás/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.
Apiacás – MT, 15 de setembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL