DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2021

EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA COMPREENDIDO NO KM 40 SENTIDO TANGARÁ DA SERRA E COMUNIDADE DECIOLÂNDIA COM EXTENSÃO DO DANO DE 4.2 KM OCASIONADO PELO DESLIZAMENTO DE TERRAS – BOÇOROCAS - COBRADE -1.1.4.3.3 CONFORME IN/MI 01/2012.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, o inc. II do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDOàs fortes chuvas no mês de abril de 2020 que ocasionaram desastres naturais com Erosão na Serra de Deciolândia, Rodovia MT 480 tendo como consequência perdas materiais significativas;

CONSIDERANDOque estamos nos aproximando do período chuvoso e existe a possibilidade de colapso da Serra de Deciolândia caso não haja nenhuma intervenção quanto a recuperação dos taludes.

CONSIDERANDO que caso ocorra o rompimento na MT 480, haverá a interrupção do tráfego na MT que liga o Grande Chapadão do Parecis com seu polo comercial que é a cidade de Tangará da Serra, trazendo prejuízos imensuráveis por se tratar de uma região altamente produtora, bem como uma pecuária considerável, ficando também os munícipes isolados nas comunidades rurais impossibilitando o acesso de serviços básicos de saúde, educação, bancário, agrícolas e alimentos, bem como o escoamento de sua produção agrícola.

CONSIDERANDOos transtornos, insegurança e perigo, principalmente para as comunidades rurais, as quais ficam isoladas devido à interrupção de tráfego;

CONSIDERANDO o parecer Técnico expedido pela COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC relatando a ocorrência do desastre com posicionamento favorável a declaração de situação de emergência;

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada existência de situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no município de Nova Marilândia-MT conforme documentos anexos em virtude do desastre OCASIONADO PELO DESLIZAMENTO DE TERRAS – BOÇOROCAS - COBRADE -1.1.4.3.3 CONFORME IN/MI 01/2012;

Parágrafo Único. Asituação de anormalidade é válida nas áreas rurais do município de Nova Marilândia – MT compreendido na localidade Serra do Parecis, KM 40 sentido Cidade de Tangará da Serra/Comunidade Deciolândia com extensão de 4.2 KM;

Art. 2º - Autoriza-se a convocação voluntária junto à população no sentido de reforçar as ações de esclarecimento da necessidade de conscientização das áreas de risco;

Art. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666 de 21/06/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários a resolução do problema, desde que tais aquisições ou contratações possam ser concluídas no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da urgência;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado em no máximo 90 (noventa) dias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 16 (dezesseis) dias de setembro de 2021 (dois mil e vinte um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA/MT