DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	SUELI FRANCISCA DOS SANTOS BARBARESCO	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO

Art. 2º - Os servidores designados ficarão responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	224-225-226-227-228-229-230-231 -232-233-234-235 E 236-2021	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	ASSUM PRETO PRODUÇÕES CULTURAIS E COMERCIO DE MAT. P/USO MEDICO EIRELI	10.462.477/0001-42	R$ 10.756,00
CONTRATADA	­ BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E LOCAÇÃO EIRELI	03.679.808/0001-35	R$ 2.400,00
CONTRATADA	CA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES	26.457.348/0001-04	R$ 49.234,17
CONTRATADA	CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI	05.443.348/0001-77	R$ 191.800,00
CONTRATADA	CIRURTECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA	18.836.913/0001-08	R$ 32.516,77
CONTRATADA	CORUMBA HOSPITALAR LTDA	18.442.927/0001-47	R$ 36.565,00
CONTRATADA	DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA	76.386.283/0001-13	R$ 19.800,00
CONTRATADA	ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI	28.911.309/0001-52	R$ 111.000,00
CONTRATADA	F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	28.093.678/0001-85	R$ 17.940,00
CONTRATADA	M TESTA CONFECÇÃO ME	23.829.339/0001-09	R$ 23.397,00
CONTRATADA	S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI	14.805.780/0001-51	R$ 8.753,00
CONTRATADA	SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI	06.065.614/0001-38	R$ 105.760,00
CONTRATADA	TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	35.959.514/0001-53	R$ 69.690,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL E CAEC – CENTRO DE ATENDIMENTO E ENFRENTAMENTO DO COVID 19 NO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 14/09/2021 A 14/09/2022.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações

Disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 14 de Setembro de 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal