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Pref. Carlinda

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT.

NOTIFICADO: WAVEMAX INTERNET, situada na Av. Tancredo de Almeida Neves - Centro, Carlinda - MT, 78587-000.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 223/2003, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Carlinda-MT., e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.074/2017, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Carlinda – MT.

CONSIDERANDO a comunicação expedida no dia 01º setembro de 2021, acerca de reclamação quanto à falta de segurança da antena instalada na Comunidade Del Rey.

CONSIDERANDO que a documentação apresentada pela empresa é insuficiente.

Resolve:

NOTIFICAR: A empresa WAVEMAX INTERNET para que no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta, regularize a construção e instalação da torre situada na Comunidade Del Rey.

Caso não seja atendida a notificação em questão, fica a NOTIFICADA sujeita à aplicação das penalidades previstas nas Leis Municipais nº 223/2003 e 1.074/2017.

Sem mais para o momento, aproveito para renovar votos de elevada estima e respeito.

Carlinda/MT, em 16 de Setembro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Monali Ribeiro

Assessora Jurídica

OAB/MT 28.631/O