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Pref. Porto Esperidião

CONTRATO N.º___58_ /__2015_______

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT, doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cinco, Vila Cardoso, Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante denominado simplesmente doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa GEOFLORA DO BRASIL-GEOLOGIA-MINERAÇÃO-MEIO AMBIENTE CNPJ: 09.395.072/0001-50, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av: das Palmeiras ,63, sala 06 Recanto dos Pássaros neste ato representado pelo seu sócio diretora, Jeanne Martins Nascimento, portador do CREIA. N.º 12114/D S e CPF N.º 267.459.331-87, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá, Estado de MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato de 58/2015, oriundo do Processo de Dispensa Nº. 06/2015, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente contrato tem por objeto Contratação de Empresa especializada para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Licenciamento de Cemitério de Porto Esperidião, incluindo L.P. L.I. com estudo Hidrológico e Plano de Controle Ambiental.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. O serviço previsto neste Contrato terá a seguinte metodologia:

a) 2.1. visita técnica incluindo deslocamento e estadia no município de Porto Esperidião-MT;

b) 2.2. elaboração de relatório Diagnósticos e conformidades de sua situação e operação com o objetivo de adequações conforme determinação do Órgão ambiental do estado-SEMA;

c) 2.3. serviços de Assessoria para protocolo e encaminhamento de solicitação do licenciamento junto a secretaria de Meio Ambiente;

d) 2.4.Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de Geólogo referente a todos os serviços executados;

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

3.1. Para celebração do presente contrato foi instaurado Processo de Dispensa de Licitação através do Nº. 06/2015.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. Receberá a CONTRATADA pelos serviços citados na Cláusula Primeira, a importância de R$ R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS )., valor global.

4.2 - O pagamento deverá ser realizado, mediante nota fiscal devidamente atestada pelo setor responsável.

4.3 – O valor do contrato é fixo e irreajustável, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública, por situações excepcionais imprevisíveis ou no caso de prorrogação que venham a comprometer seu equilíbrio financeiro.

4.4. A adjudicatária ficará obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual, na forma da lei.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A Vigência do presente contrato passa a contar da data de sua assinatura e terá vigência até 31/12/2015 prorrogável no interesse das partes até o máximo permitido em lei.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

6.1. Todas as Cláusulas deste Contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais legislações complementares, que servirão de base para a solução dos casos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste Contrato serão classificadas à conta do elemento 122-33.90.39.00.00 - Secretaria Municipal de Obras e onerarão o orçamento do exercício de 2015.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO

8.1. O objeto deste contrato será recebido definitivamente, após a verificação ou conferência dos serviços efetivamente realizados, mediante termo circusntanciado, conforme inciso I do art.73 da Lei 8.666/93.

9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

9.1. Da Contratada

9.1.1. Cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade os serviços contratados;

9.1.2. Prestar o serviço em conformidade com disposto na Cláusula Segunda deste Contrato;

9.1.3. Retirar a nota de empenho e assinar o contrato nos prazos estipulados.

9.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em relação.

9.2. Do Contratante

9.2.1. Efetuar os pagamentos pela prestação do serviço conforme o disposto na Cláusula Quarta item 4.1.

9.2.2. Dar todas as condições previstas para que o CONTRATADO possa desempenhar bem suas funções;

9.2.3. Fiscalizar a execução dos serviços e se necessário comunicar possíveis descontentamentos à CONTRATADA.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1. Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa mediante processo administrativo, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

10.1.1. Advertência;

10.1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. Constituem motivo para rescisão deste Contrato, todos aqueles elencados no artigo 78 da Lei 8.666/93, inerentes ao objeto deste Contrato, bem como, o descumprimento de qualquer de suas Cláusulas.

11.2. A rescisão do contrato não impedirá a administração de aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava, conforme a situação, além de poder exigir as indenizações por prejuízos que venha sofrer.

11.3. Reconhece-se o direito da administração de usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93, no caso de rescisão administrativa.

12.DA FISCALIZAÇÃO

5.1- A fiscalização da contratação será exercida por Servidor designado FISCAL DO CONTRATO, nomeado para esse fim, por meio de portaria.

5.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3- O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de PORTO ESPERIDIÃO – ESTADO DE MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os casos omissos neste contrato aplica-se oque dispõe a Lei Federal 8.666/93 e demais leis complementares que versem sobre o assunto

12.2. Vincula-se este contrato o processo que o deu origem, documento este que servirá de base, também, para a solução de eventuais divergências.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

PORTO ESPERIDIÃO - MT, 09 de NOVEMBRO de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICÍPAL

CONTRATANTE

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CONTRATADA

GEOFLORA DO BRASIL-

GEOLOGIA-MINERAÇÃO-MEIO AMBIENTE

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Procurador Jurídico

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Fiscal do Contrato

LUIS ANTONIO ASSUNÇÃO

Testemunhas:

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Nome:

RG/CPF:

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Nome:

RG/CPF: