Decreto nº 1.678/2021
17 de Setembro de 2021
Decreto nº 1.678, de 16 de setembro de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 2.921, de 20 de agosto de 2021, que Dispõe sobre alteração do caput do art. 9º da Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021 e do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| Órgão: 06 | Secretaria Municipal de Cidades |
| Unidade: 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 452 0018 2224 | Manut. Encargos c/Serv. Depto Infra Estrutura |
| 0217 – 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...........R$ 100.000,00 |
| Órgão: 09 | Secretária Municipal de Saúde |
| Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 122 0004 2236 | Ações de Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS |
| 0569 – 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............R$ 70.000,00 |
| 10 302 0004 2238 | Ações de Serv. Públicos de Saúde - MAC |
| 0585 – 339030000000 | Material de Consumo ................................................................R$ 100.000,00 |
| 0589 – 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............R$ 100.000,00 |
| 10 303 0004 2240 | Ações de Serv. Públicos de Saúde- Assist. Farmacêutica |
| 0594 – 339030000000 | Material de Consumo ...................................................................R$ 30.000,00 |
| Órgão: 14 | Secretaria Municipal de Transportes |
| Unidade: 14.100 | Secretaria Municipal de Transportes |
| 26 782 0018 2106 | Manut. Enc. Serv. da Secret. Munic. de Transportes |
| 0909 – 339030000000 | Material de Consumo ................................................................R$ 100.000,00 |
| 26 782 0018 2107 | Manut. com Ações dos Recursos FETHAB |
| 0916 – 339030000000 | Material de Consumo ................................................................R$ 200.000,00 |
| 0918 – 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............R$ 100.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
| Órgão: 07 | Secretaria Municipal de Administração |
| Unidade: 07.100 | Secretaria Municipal de Administração |
| 04 122 0004 1048 | Melhorar a Infra Estrutura dos Órgãos Públicos Municipais |
| 0279 – 449051000000 | Obras e Instalações ......................................................................R$ 98.000,00 |
| Órgão: 06 | Secretaria Municipal de Cidades |
| Unidade: 06.005 | Departamento de Infra Estrutura Urbana |
| 15 452 0018 2224 | Manut. Encargos c/Serv. Depto Infra Estrutura |
| 0213 – 339030000000 | Material de Consumo ................................................................R$ 100.000,00 |
| 15 452 0018 2107 | Manut. com Ações dos Recursos Fethab |
| 0195 – 33903000000 | Material de Consumo ...................................................................R$ 76.000,00 |
| Órgão: 09 | Secretária Municipal de Saúde |
| Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 301 0003 1075 | Obras de Infra Estrutura Unidades de Saúde |
| 0610 – 449051000000 | Obras e Instalações ......................................................................R$ 70.000,00 |
| 10 302 0004 1181 | Aquisição de Veículo |
| 0609 – 449052000000 | Equipamentos e Material Permanente .............................R$ 280.000,00 |
| 10 302 0003 1075 | Obras de Infra Estrutura Unidades de Saúde |
| 0611 – 449051000000 | Obras e Instalações ....................................................................R$ 113.000,00 |
| Órgão: 10 | Secretária Municipal de Assistência Social |
| Unidade: 10.101 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 244 0003 1148 | Reforma/Melhorias/CRAS/Conselho Tutelar |
| 0752 – 449051000000 | Obras e Instalações ......................................................................R$ 13.000,00 |
| Órgão: 14 | Secretaria Municipal de Transportes |
| Unidade: 14.100 | Secretaria Municipal de Transportes |
| 26 782 0018 1061 | Aquis. Movs. Maqs. Equip. Perm. Rec FETHAB |
| 0898– 449052000000 | Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 50.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 16 de setembro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município