Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.08 Secretaria Municipal de Obras Serviços Urbanos e Transportes

Unidade: 01 Gabinete do Secretário

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0066 Obras Públicas de Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto: 10XX – Construção da Casa Mortuárias

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 90.000,00 - Fonte: 1.00

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de anulação parcial de dotações de igual valor, conforme §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes fichas orçamentárias:

111 – 1011-44905200 Equip e Mat. Parm...............R$ 1.000,00

320 – 1028-44905100 Obras e Instalações..............R$ 30.000,00

346 – 1036-44905100 Obras e Instalações..............R$ 20.000,00

277 – 1017-44905200 Equip e Mat. Parm...............R$ 39.000,00

Total.................R$ 90.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 16 de setembro de 2021