“Nomeia Grupo de Trabalho com o objetivo de estudo para implantação do Regime de Previdência Complementar”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial as alterações promovidas nos §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal e o § 6º do artigo 9º da referida Emenda, que traz a obrigatoriedade de o ente instituir a previdência complementar no prazo máximo de até dois anos de sua promulgação, ou seja, até 12/11/2021 e, a indicação da Subsecretaria de Regimes de Previdência Complementar, do Ministério da Economia, de constituir Grupo de Trabalho como procedimento recomendável para implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC),

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear membros para compor GRUPO DE TRABALHO com o objetivo de estudo da legislação acerca da implantação do Regime de Previdência Complementar no município, bem como redigir, tempestivamente, Projeto de Lei Municipal sobre o tema, para submetê-lo à apreciação e aprovação às instâncias que se fizerem necessárias.

Art. 2º - O referido grupo será composto pelos representantes abaixo citados:

a) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE:

- NATANAEL SIANI RODRIGUES (Assistente Administrativo).

b) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO DE CONQUISTA D’OESTE:

- AUDEIR CARLOS BARROS ANDRÉ (Controlador Interno).

- CLÁUDIA NEUMANN DE ALMEIDA (Contadora).

- ISABELA CARDOZO ANSESQUI (Procuradora).

- WALKIRIA FERNANDA MARCELINO DE SOUZA (Coordenadora de Recursos Humanos).

c) REPRESENTANTES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONQUISTA D’OESTE:

- MARCELO FAUSTINO DE OLIVEIRA (Enfermeiro).

- ODAIR JOSÉ VARGAS (Professor).

d) REPRESENTANTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONQUISTA-PREVI:

- NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA (Gestora do RPPS).

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 16 de setembro de 2021.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal