DATA: 16 de setembro DE 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

Art. 1° - Os servidores públicos ativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal, além dos descontos obrigatórios estabelecidos em lei ou decorrentes de decisão judicial, e de outros descontos já instituídos, poderão ter consignadas em folha de pagamento importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos a título de consignação facultativa, mediante sua autorização prévia, formal ou eletrônica, na modalidade de amortização de despesas realizadas mediante cartões de serviços destinados à aquisição de produtos e serviços.

Art. 2º - Para que sejam realizadas as consignações em folha de pagamento oriundo de amortização de despesas realizadas mediante cartões de serviços destinados à aquisição de produtos e serviços, deverá haver autorização do servidor, formal ou eletrônica.

Parágrafo Único – A autorização expedida pelo servidor deverá ficar arquivada junto a sua pasta, no Departamento de Recursos Humanos do Município.

Art. 3º - O percentual máximo que poderá ser consignado da folha de pagamento para amortizar as despesas realizadas mediante cartões de serviços destinados à aquisição de produtos e serviços, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) incidente sobre a remuneração bruta do servidor.

Parágrafo Único – Caso a despesa mensal para consignação exceda o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração bruta do servidor, o desconto em folha de pagamento ficará limitado ao máximo permitido, sendo que o excedente será de responsabilidade do próprio junto à operadora do cartão.

Art. 4º - A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade do Município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo servidor.

Art. 5º - O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre o servidor e a empresa operadora do cartão, limitando-se a permitir os descontos previstos neste Decreto.

Art. 6º - Nos casos de servidores comissionados ou contratados temporariamente, fica estabelecido a responsabilidade da Prefeitura Municipal de integralmente realizar a retenção dos valores devidos à empresa operadora do cartão diretamente da rescisão do Contrato de Trabalho dos respectivos servidores, e repassar tempestivamente os valores retidos para liquidação das obrigações existentes.

Art. 7º - No que tange a modalidade de consignação prevista neste Decreto, fica isenta de qualquer cobrança por parte do Município ou da empresa operadora do cartão.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 16 de setembro DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS