DECRETO Nº 2113/2021.

DATA DE: 17 DE Setembro DE 2021

“PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2019, EDITAL Nº001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o qual suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 88/2021, de 06 de fevereiro de 2021, a qual ratificou a suspensão do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, homologado em 19 de fevereiro de 2020, cujo prazo somente voltou a correr a partir do término do período de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou seja, em 1º de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a previsão legal de que o Processo Seletivo Simplificado poderá ser prorrogado pelos prazos e hipóteses previstas no art. 5º da Lei Municipal nº 557/2009.

CONSIDERANDO que as contratações oriundas do Processo Seletivo Simplificado enquadram-se nas hipóteses previstas no Art. 5º, III, da Lei Municipal nº 557/2009, com prazo máximo de validade de 24 (vinte e quatro) meses.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por 01 (um) ano o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, homologado em 19 de fevereiro de 2020, nos termos do Art. 5º, III, da Lei Municipal nº 557/2009.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 17 DE SETEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal