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Pref. Diamantino

PORTARIA Nº 531/2021

“Dispõe sobre a Comissão de Enquadramento dos profissionais da educação básica, prevista no art. 65, da Lei Complementar nº 11/2011 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,

Considerando o disposto no art. 65, da Lei Complementar nº 11/2011,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Enquadramento dos Profissionais da Educação Básica, prevista no art. 65, da Lei Complementar nº 11/2011:

- Representante da Secretaria de Administração:

Carlos Henrique Loureiro Granja – Secretário de Administração.

- Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Rosilei Carris Montini – Secretária de Educação e Cultura

- Representantes dos Profissionais da Educação Básica:

Jamil Rodrigues Barroso

Eledil Pereira Queiroz

- Representantes do SINTEP:

Salete Luiza Zucchi

Luiza Fatima Barros da Silva Duarte

§1º O representante da Secretaria de Administração será o presidente da comissão, cabendo a ele:

I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito;

II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito.

Art. 2º. A Comissão de Enquadramento deverá respeitar os comandos legais estabelecidos pela Lei Complementar nº 11/2011, em especial os artigos 65 aos 73.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a portaria nº 79/2018.

Diamantino/MT, 16 Setembro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal