PORTARIA Nº 531/2021
20 de Setembro de 2021
PORTARIA Nº 531/2021
“Dispõe sobre a Comissão de Enquadramento dos profissionais da educação básica, prevista no art. 65, da Lei Complementar nº 11/2011 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,
Considerando o disposto no art. 65, da Lei Complementar nº 11/2011,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Enquadramento dos Profissionais da Educação Básica, prevista no art. 65, da Lei Complementar nº 11/2011:
- Representante da Secretaria de Administração:
Carlos Henrique Loureiro Granja – Secretário de Administração.
- Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Rosilei Carris Montini – Secretária de Educação e Cultura
- Representantes dos Profissionais da Educação Básica:
Jamil Rodrigues Barroso
Eledil Pereira Queiroz
- Representantes do SINTEP:
Salete Luiza Zucchi
Luiza Fatima Barros da Silva Duarte
§1º O representante da Secretaria de Administração será o presidente da comissão, cabendo a ele:
I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito;
II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito.
Art. 2º. A Comissão de Enquadramento deverá respeitar os comandos legais estabelecidos pela Lei Complementar nº 11/2011, em especial os artigos 65 aos 73.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a portaria nº 79/2018.
Diamantino/MT, 16 Setembro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal