LEI Nº 1.624/2021

17 de Setembro de 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rosário Oeste a parcelar débitos inscritos em divida ativa junto ao Governo do Estado de Mato Grosso – Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), e da outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (PGE-MT), relativos a multas administrativas inscritas em divida ativa em que o Ente Publico Municipal figura como devedor descritas nas certidões de divida ativa (CDA) de numero 201617818 e 20192689707.

Art. 2º - O parcelamento será realizado através de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento a ser formalizado nos termos e de acordo com legislação vigente aplicável ao caso junto ao órgão responsável, no caso, o Governo do Estado de Mato Grosso – Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), devidamente regulamentado pelos Decretos Estaduais 905 de 28 de Abril de 2021 e 1020 de 26 de Julho de 2021.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as devidas inclusões e alterações no PPA, LDO e LOA para fiel cumprimento do ora disposto.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para todos os fins legais, a Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento confeccionado e firmado pelo ente publico municipal na forma prevista nesta lei, até o dia 31 de Agosto de 2021.

Gabinete do Prefeito, 17 de Setembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal