LEI 1.625/2021

de 17 de Setembro de 2.021

Autoria: Ver. Ademir Antonio de Figueiredo - ‘’AMIGOS DO RIO CUIABÁ’’

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECONHECER E OFICIALIZAR COMO EVENTO DE CARÁTER TRADICIONAL, AMBIENTAL, CULTURAL E POPULAR, O “MUTIRÃO DE LIMPEZA DO RIO CUIÁBA E RIO MANSO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e oficializar como evento de caráter tradicional, ambiental, social, cultural, popular e voluntário, o “Mutirão de Limpeza Rio Cuiabá e Rio Manso”, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

Art. 2º O evento será organizado e realizado anualmente entre os meses de outubro e dezembro, através de Trabalho Voluntário Organizado, podendo contar com o apoio de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e da sociedade em geral.

Parágrafo Primeiro – Durante o período de outubro e dezembro poderão ser promovidos eventos como a ‘’Gincana Ecológica Amigos do Rio Cuiabá’’ e Palestras ambientais ‘’sobre temas do rio Cuiabá e Manso”, com representantes da Policia Ambiental, Sema, Ibama, Juizado Volante Ambiental, Universidade Federal e Estadual.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de Decreto, os atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 4º As edições do “Mutirão de Limpeza do Rio Cuiabá e Rio Manso” manterão a ordem cronológica dos eventos no Município.

Art. 5º O Evento terá início sobre a ponte do Rio Cuiabá no perímetro urbano da cidade, com presença de autoridades e alunos todos os alunos e professores da rede municipal e estadual e sociedade em geral.

Art. 6º Este projeto fará parte do ‘’Projeto verde Rio’’ do MPMT, que através de compensação ambiental, poderá receber recursos em materiais e equipamentos, para realização do evento, como soltura de alevinos de diversas espécies nativas da região como: pacu, peraputanga, cachara, pintado, piavuçu, dourado, jiripoca dentre outras, assim possamos garantir os estoques pesqueiro de nossos rios.

Art.7º. Os recursos recebidos para execução deste projeto serão através do Fundo Municipal de Meio Ambiente em conta especifica, com aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vereadores.

Art.8º. Para execução deste projeto fica autorizado o poder público municipal receber em regime de doação, cautela ou fiel depositário de equipamentos como: barcos, lanchas, balsas e motores náuticos, contêiner de lixo e caminhão para destino final dos resíduos.

Art.9º. As ações de soltura de alevinos atende as normas Decreto Nº 337/12/2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de Dezembro de 2019 artigo 4º, a soltura de alevinos em corpos Hídricos no Estado de Mato Grosso, visando o peixamento de rios e lagos será efetuado mediante a observância dos seguintes critérios;

I - O interessado deve protocolizar a solicitação prévia de peixamento junto a Coordenadoria de Recursos pesqueiro da SEMA com 03(meses) da data da realização peixamento.

II – Os alevinos a serem utilizados devem ser de espécies oriundas da mesma bacia hidrográfica onde será feito o peixamento e, produzidos em estabelecimento licenciado para produção de alevinos;

III – O processo de peixamento deverá ser acompanhado por um responsável técnico acompanhado de ART.

IV – Uma via de solicitação de peixamento deverá acompanhar o transporte do laboratório ao local de soltura, que poderá ser próximo da ponte do Rio Cuiabá ou local da Praia da Embaúbas.

Art.10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.11º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 17 de Setembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal