PROTOLOCO: 4412/2021

REQUERENTE: JOANICIO PINTO DE QUEIROZ

OBJETO: PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE TAXI URBANO

Considerando a decisão administrativa e o parecer jurídico n° 50/2021, decido pela revogação do termo de permissão já concedida em exercícios anteriores, inclusive das portarias de autorização, e nego a concessão de nova permissão, além da negativa de expedição do alvará de licença, para ao final declarar a vacância do ponto por não cumprimento das condições legais.

Formalize-se a notificação da decisão com base no princípio do contraditório e ampla defesa e promovam-se as intimações necessárias, para que querendo o requerente apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Cumpra-se e publique-se.

Poconé/MT, 08 de setembro de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL