ALTERA O DECRETO Nº 050/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºFica alterado os §1º, §2º, §8º do Art. 1º e o §4º do Decreto 050/2021, com a seguinte redação:

Art. 1º........................................................................................................................................

§ 1º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Poconé, no período compreendido entre as 00h:00m às 05h:00m, de segunda-feira a domingo, exceto para o desempenho das atividades escolares.

§ 2º Fica autorizado a realização de eventos e shows, com música ao vivo, em estabelecimentos comerciais de bares, restaurantes e lanchonetes, com 50% de sua capacidade de lotação.

§ 8º Está permitido a entrega, via delivery, após as 00h:00m.

Art. 2º........................................................................................................................................

§ 4º O descumprimento das medidas restritivas deste decreto, também se aplicam aos locadores e proprietários de imóveis, quando estes cedem ou alugam, mediante diárias, os imóveis aos locatários ou cessionários e estes realizam eventos festivos em propriedades privadas (sítios, chácaras, fazendas, ou casas particulares), com número superior a 50% de sua capacidade de lotação.

Art. 2º Ficam revogados: § 4º, § 5º e § 9º do Art. 1 do Decreto 050/2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ