LEI Nº1022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DA DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA JUNTO À ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo extrajudicial para a confissão e parcelamento de débitos, no valor de R$ 231.354,27 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), oriundos do acréscimo de cargas no sistema de Iluminação Pública no período de julho de 2020 a abril de 2021, junto a concessionária de energia elétrica - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o saldo do débito confessado, mencionada no artigo anterior, em parcelas mensais, acrescendo-se ao débito juros de 1% como taxa de financiamento, nos termos da minuta anexa.

Art. 3°. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confresa-MT, 16 de setembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal