CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR, para o servidor que menciona, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município, nos termos das Leis municipais nº 292 de 02 de Outubro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças – MT, alterada pela Lei nº 886 de 13 de dezembro de 2011.

CONSIDERANDO o Requerimento de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR, protocolado pelo servidor público municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º: CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR, nos termos dos Artigos 124, SEÇÃO VIII, da Lei Municipal nº 292/90, alterada pela Lei nº 886 de 13 de dezembro de 2011, ao seguinte servidor efetivo:

NOME	MATRICULA	CARGO	ADMISSÃO	PERIODO
Clair Peres de Oliveira	411	Telefonista	15/12/1993	01/09/2021 À 31/08/2023

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º: Esta Portaria produzirá efeitos retroativamente à data de 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 17 de setembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT.