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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2021

AUTORIZA O TRANSPORTE DE ALUNOS PARA O MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT DE ALUNOS QUE, EMBORA RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, ESTEJAM MAIS PRÓXIMOS DAQUELE MUNICÍPIO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o transporte escolar para o Município de Reserva do Cabaçal/MT de alunos que, embora residentes no Município de Araputanga/MT, estejam mais próximos daquele Município.

Art. 2º - A autorização ora solicitada valerá para o ano escolar 2021, de modo a não prejudicar o ensino dos alunos residentes em nosso Município, mas matriculados em escolas do Município de Reserva do Cabaçal/MT, cabendo ao Poder Executivo Municipal planejar-se para o calendário escolar seguinte.

Art. 3°. Os recursos que porventura sejam necessários para a execução das metas estabelecidas no referido plano correrão por conta do Orçamento do Município no respectivo exercício.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal