LEI N° 766/2021

DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, para o custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020 e dá outras providencias.

Parassu de Souza Freitas, Prefeito Municipal de Luciara - MT, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara - MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 893/2019, no valor de R$ 32.272,99 (Trinta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos ) a ser utilizado no custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10		Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade	01		Departamento de Cultura
Função	13		Cultura
Sub-Função	392		Difusão Cultural
Programa	0046		Cultura em Desenvolvimento
Atividade	2.059		Ações Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020
Descrição			custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020
Produto			Ação Realizada.
Especificação do Produto			Ações Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020
Beneficiário / Público Alvo			Sociedade Brasileira / População.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.31.00.00.00		Premiações Culturais, artísticas, científicas, Desportivas		1.82.000000	32,272,99

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional da Cultura quanto ao aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Luciara – MT, em 24 de Agosto de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL