DECRETO Nº 45/2021, 14 DE AGOSTO DE 2021

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução, a regulamenta no âmbito municipal a implementação do inc. III, do art. 2º, da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, alcunhada de Lei Aldir Blanc, Decreto Federal 10.464/2020 e considerando as normatizações estabelecidas pela Lei Federal 14.150 de 12 de maio de 2021 e Decreto Federal 10.751 de 22 de Julho de 2021., que dispõem sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural.”

Parassu de Souza Freitas, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas aos setores cultural e artístico a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Federal n° 6, de 20 de março de 2020;

Considerando o Decreto Federal n° 10.464 de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal n° 14.017, que determina, no parágrafo 4°, artigo 2°, que o poder executivo municipal editará regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos de saldos remanescente do exercício de 2020 recebidos para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, de competência do Município, conforme inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em observância ao disposto no § 4º do art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Art. 2° - O Poder Executivo do Município de Luciara - MT, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como “Lei Aldir Blanc”, conforme previsto no inciso III do art. 2º da referida Lei.

Art. 3º - O valor para repasse ao Município de Luciara (MT), nos termos do Anexo III do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, é de R$ 32.266.51 (trinta e dois mil e duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos), com valores atualizados até presente data é de R$ 32.574,94 (Trinta e dois mil e quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Art. 4º- O eixo para aplicação dos recursos citados no art. 2º são os seguintes:

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Art. 5º- Serão consideradas as seguintes programações, que correspondem aos eixos citados no art. 4º:

I - PROGRAMAÇÃO 03 - Edital de Chamada Pública de Projetos Culturais.

Art. 6° - A Prefeitura Municipal publicará editais para a seleção dos projetos a serem financiados com recursos relativos à ação emergencial de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020 “Lei Aldir Blanc”, para os seguintes segmentos culturais:

I- Exposição de Artesanato;

II- Produção e Exposição fotográfica da história do Município;

III- Poesia e Cordel;

IV – Gastronomia Típica;

V – Contador de História;

VI – Arte e desenho representando o Município;

VII – Apresentação musical Gospel (Live);

VIII – Apresentação musical Popular (Live);

§ 1º - Os editais referidos no caput deste artigo deverão conter, no mínimo:

I - O objeto;

II - Os prazos;

III - O limite de financiamento;

IV - O valor máximo por projeto;

V - As condições de participação;

VI - As formas de habilitação, de julgamento, de liberação de recursos e de execução;

VII - A forma e o prazo para prestação de contas;

VIII - Os formulários de apresentação; e

IX - A relação de documentos exigidos.

§ 2º - Caberá a Comissão de seleção o julgamento das propostas apresentadas no âmbito dos editais de que trata este artigo.

§ 3° - O Edital de Chamada Pública terá seu valor de 100% (cem por cento), conforme plano de Ação e do valor a recebido do Governo Federal.

Art. 11° - Farão jus à recursos relativos à ação emergencial os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

I - Ter atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei 14.017/2020, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;

II - Não terem emprego formal ativo;

III - Não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV - Terem renda familiar mensal per-capita de até 1/2 (meio) salário mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos, o que for maior;

V - não terem recebido, no ano de 2020, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

Art. 12 - O repasse dos recursos para os projetos contemplados nos editais ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:

I - Transferência para a conta bancária da pessoa física devidamente cadastrada e selecionada para receber premiação por meio de aprovação via editais de chamamento.

Parágrafo único - O repasse deverá ocorrer antes do início da execução do projeto.

Art. 13° - O beneficiário do subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao benefício em até 5 dias úteis após o recebimento do subsídio.

Art. 14° - Seráfiscalizado e avaliado a execução dos projetos contemplados por meio de editais, utilizando-se para tanto, das informações apresentadas pelo proponente e outras disponíveis em meios de divulgação, internet ou colhidas em atos de fiscalização.

Art. 15° - O Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 em âmbito nacional, dispõe sobre as competências das ações emergenciais que estão previstas da seguinte forma:

I – “...”;

II – “...”; e

III - compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017/2020.

Art. 16° - O Município de Luciara – MT atenderá os eixos e programações contidas nos Arts. 4° e 5° deste Decreto.

Art. 17° - Será constituída uma comissão de avaliação e aprovação que será composta por 05 (cinco) membros.

Art. 18° - Caberá ao Chefe do Poder Executivo a homologação das inscrições e cadastros realizados junto à Prefeitura, o qual será analisado pela Comissão, para devida publicação, dos aptos a receber os benefícios do art. 4º deste Decreto.

Art. 19° - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do saldo remanescente recebidos através da Lei 14.017/2020.

Art. 20° - Este decreto entra em vigor a partir da data de publicação.

Luciara – MT, 14 de agosto de 2021.

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PARASSU DE SOUSA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL