PORTARIA Nº 141/2021

DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão de Credenciamento, Avaliação, Fiscalização e Seleção das propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público nº 01/2021, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como “Lei Aldir Blanc”, bem como a fiscalização da aplicação dos recursos e a elaboração dos relatórios finais de gestão e outras providências correlatas.

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 14.150/2021, que altera a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), e a consequente necessidade de se adequar o Decreto nº 10.464/2020.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 44 de 14 de Agosto 2021 que regulamenta o uso dos recursos oriundos do Governo Federal da Lei Federal nº 14.017/2020, criando o Programa de Fomento Emergencial ao Setor Cultural,

CONSIDERANDO a Decreto Municipal nº 52 de Setembro de 2021, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Luciara (MT), e dá outras providências”;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Integrantes relacionadas abaixo para comporem a Comissão de Cadastramento, Credenciamento, Avaliação, Seleção, Contratação, Fiscalização e Elaboração de Relatório de Gestão Final, doravante chamada de Comissão de Credenciamento, para conduzir todo o processo relativo às propostas apresentadas ao abrigo do Edital de Chamamento Público nº 01/2021, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como “Lei Aldir Blanc”:

Ageo Fonseca Brito

Bruno de Moura Santos Kanela

Rafael Tewahyte Karaja

Alzira Gomes de Campos

Leni da Silva Gama Rodrigues

Art. 2º A Comissão de Credenciamento, designada pelo art. 1º, trabalhará em estreita sintonia e colaboração com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), cujos membros foram designados pelo Decreto Municipal nº 45 de Agosto de 2021.

Art. 3º A Comissão de Credenciamento terá a responsabilidade de cumprir as determinações:

I - da Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como “Lei das Licitações”;

II - da Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como “Lei Aldir Blanc”, e seu Decreto de Regulamentação nº 10.464/2020;

III - das normas divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), acerca da aplicação dos recursos advindos da “Lei Aldir Blanc”;

IV - das orientações, cartilhas e notas técnicas oriundas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM-MT);

V - dos demais dispositivos legais sobre a aplicação de recursos federais, seu acompanhamento, fiscalização e prestação de contas

Art. 4º A Comissão de Credenciamento terá as seguintes atribuições:

I- Providenciar o cadastramento de Artistas e Profissionais do setor de Arte e Cultura, sediados no Município de Luciara – MT, cadastros estes acompanhados dos documentos necessários, os quais devem ser conferidos no ato da entrega, tudo em sintonia com Edital de Chamamento Público nº 01/2021; II- Recepcionar as propostas apresentadas à égide do Edital de Chamamento Público nº 01/2021 e suas alterações/complementações posteriores, acompanhadas dos documentos necessários, que deverão ser conferidos no ato da entrega; III- avaliar, classificar e deliberar sobre a aprovação das propostas recepcionadas, com base nos critérios objetivos divulgados em Edital, observando os impedimentos legais dos proponentes; IV- providenciar as consultas nas plataformas digitais quanto à certidões de regularidade, Débitos com o Município, além de outras consultas previstas nos normativos; V- acompanhar a elaboração dos contrato com os proponentes, pessoas físicas, publicando seu extrato no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), via do site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; VI- deverá ser encaminhando uma cópia do contrato para o Departamento de Contabilidade, após devidamente assinado pela Contratante, Contratado e testemunhas e após as consultas citadas no inciso IV deste artigo, com o objetivo de empenhar a despesa; VII- acompanhar as atividades dos proponentes, recebendo o produto do seu trabalho, conforme previsto na proposta, com nota fiscal ou documento similar, e para efetuação do pagamento aos favorecidos; VIII- verificar se os tributos incidentes sobre os pagamentos foram devidamente retidos/descontados/recolhidos; IX- acompanhar a elaborar os editais complementares ao Edital de Chamamento Público nº 01/2021, pugnando pela ampla publicidade e transparência; X- fiscalizar o cumprimento da contrapartida, mensurável em bens e/ou serviços, por parte dos proponentes; XI- providenciar e acompanhar eventuais documentos a serem enviados ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (APLIC) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT); XII- publicar obrigatoriamente, na íntegra, todos os atos relativos à aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), via do site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ e no site do Município, qual seja https://www.luciara.mt.gov.br/e, facultativamente, em outras mídias que julgarem oportuno; XIII- providenciar os registros, cadastramentos e acompanhamentos necessários nas plataformas digitais, nas três esferas de governo, como Plataforma +Brasil, BB-Ágil, Autoatendimento Setor Público (ASP), canal de autoatendimento on-line do Banco do Brasil, e outras; XIV- elaborar o Relatório de Gestão Final, dando ao mesmo o encaminhamento necessário e previsto nas instruções; XV- acompanhar eventual devolução de recursos não utilizados, quanto ao valor, prazo e destino; e XVI- deliberar, em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural, Chefe do Poder Executivo, sobre os casos omissos.

Art. 5º - A comissão de seleção realizará as reuniões necessárias para estabelecer as condições técnicas de execução das suas competências, preferencialmente de forma virtual, registrando, em ata, as deliberações e encaminhará ao chefe do executivo.

Parágrafo único. Quando for necessária a realização de reunião presencial, deverão ser adotadas todas as medidas sanitárias permanentes e segmentadas, para segurança sanitária individual e coletivas, nos termos dos protocolos do Distanciamento Social pelo Decreto Municipal nº 043/2021, e alterações posteriores.

Art. 6º - Todos os órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal prestarão, apoio as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, providenciando os meios administrativos e operacionais necessários para a execução das ações, transferência dos recursos, publicações legais e articulação com a sociedade civil.

Paragrafo único: A equipe de apoio será composta pelos seguintes membros:

I- Fabiana Aguiar da Silva II- Heloisa Araújo dos Santos Carvalho III- Dr. Afonso Sueki Miyamoto IV- Dieiço Duarte Nunes V- Stheffany Galvão Barros VI- Talita Teixeira Feitosa

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

Luciara – MT, 16 de Setembro de 2021.

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PARASSU DE SOUSA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL