PORTARIA Nº. 132/2021 São José do Xingu-MT, 16 de setembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL AVILO ALVES RIBEIRO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal AVILO ALVES RIBEIRO, matrícula funcional nº 0455, efetivo no cargo de GUARDA, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Fernando Brito Bueno, CRM 9184-MT, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 60(sessenta) dias a partir 01 de julho de 2021.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a comunicação de decisão emitida pelo INSS, no qual concede benefício de auxilio doença ao servidor em epigrafe, até o dia 05/10/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidor AVILO ALVES RIBEIRO, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de guarda, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 01 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de setembro de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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