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Pref. Tabaporã

SÚMULA: “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, consideram-se como de pequeno valor, para pagamento independente da expedição de Oficio Precatório, as obrigações do Município decorrentes de Sentença Judicial transitada em julgado, de valor inferior ou igual a 06 (seis) salários mínimos, ressalvado o disposto no § 4º, do Artigo 100, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O valor estabelecido neste artigo refere-se ao credito total da sentença condenatório transitada em julgado, independentemente do número de credores.

Art. 2º - Recebida à requisição, a ser expedida pelo tribunal respectivo, o pagamento se fará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, diretamente ao credor ou mediante depósito a disposição do juízo, nos autos da requisição.

Art. 3º - As obrigações de valor superior ao estabelecido no artigo 1º desta lei serão, obrigatoriamente, satisfeitas mediante precatório, salvo se o credor renunciar expressamente ao valor excedente.

Parágrafo Único – A renúncia de que trata este artigo poderá ser expressamente em qualquer fase do processo. Entretanto, acaso seja expressa após a expedição do precatório, o pagamento somente será efetuado após a transformação, pelo Tribunal respectivo, do precatório em requisição de pequeno valor.

Art. 4º - Tanto na hipótese de pagamento direto ao credor, quanto na hipótese de depósito judicial do crédito, serão retidas, pelo Município, quando devidas, às parcelas relativas aos Impostos de Renda na Fonte, Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as contribuições previdenciárias.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°. 730 de 13 de Abril de 2009, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre as requisições futuras e as já expedidas.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 17 dias do mês de Setembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL