LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
20 de Setembro de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adéqua a LDO 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2020 e dá outras providências.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º - Fica criado no Programa: 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa de Eficiência Municipal”, as seguintes ações, além das pré existentes:
| CODIGO | NOME DA AÇÃO | VALOR PROGRAMADO |
| 1118 | Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | R$ 625.280,68 |
| 1119 | Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Secretaria Municipal de Saúde | R$ 576.797,24 |
| 1120 | Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania | R$ 118.279,53 |
| 1121 | Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura | R$ 772.787,66 |
| 1122 | Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Coordenadoria de Serviços Urbanos, Iluminação e Garagem | R$ 1.056.873,95 |
| 1123 | Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Coordenadoria de Saneamento Básico | R$ 499.186,94 |
| TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA | R$ 3.649.206,00 |
Parágrafo Único. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º. correrão a conta das seguintes fontes de recursos 0.1.90.000000 – Operações de Crédito Internas
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 3.649.206,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e seis reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 00200 – COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVENIOS | ||
| 25 – Energia | ||
| 752 – Energia Elétrica | ||
| 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA | ||
| 1118 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar SECAD | ||
| 4.4.90.00.00.00 – Investimentos | 0.1.90.000000 | R$625.280,68 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 25 – Energia | ||
| 752 – Energia Elétrica | ||
| 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA | ||
| 1119 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar SAUDE | ||
| 4.4.90.00.00.00 – Investimentos | 0.1.90.000000 | R$ 576.797,24 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | ||
| 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 25 – Energia | ||
| 752 – Energia Elétrica | ||
| 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA | ||
| 1120 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar ASSISTÊNCIA | ||
| 4.4.90.00.00.00 – Investimentos | 0.1.90.000000 | R$ 118.279,53 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 25 – Energia | ||
| 752 – Energia Elétrica | ||
| 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA | ||
| 1121 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar SMEC | ||
| 4.4.90.00.00.00 – Investimentos | 0.1.90.000000 | R$ 772.787,66 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| 00200 – COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM | ||
| 25 – Energia | ||
| 752 – Energia Elétrica | ||
| 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA | ||
| 1122 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||
| 4.4.90.00.00.00 – Investimentos | 0.1.90.000000 | R$ 1.056.873,95 |
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| 00300 – COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO | ||
| 25 – Energia | ||
| 752 – Energia Elétrica | ||
| 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA | ||
| 1123 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar SANEAMENTO | ||
| 4.4.90.00.00.00 – Investimentos | 0.1.90.000000 | R$ 499.186,94 |
Art. 4º - O crédito autorizado será aberto por conta da aprovação do Financiamento do Banco do Brasil, do Programa Eficiência Municipal, segundo a classificação e fonte a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 2118.01.5000 - Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública | ||
| 2118.01.50.01 – Operação de Crédito Internas – Programa Eficiência Municipal – Banco do Brasil S. A. | 0.1.90.000000 | R$ 3.649.206,00 (Operações de Crédito Internas) |
Art. 5º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO apresentado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI, caso seja efetivado o financiamento para estas ações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 17 dias do mês de Setembro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL