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Pref. Tabaporã

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adéqua a LDO 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2020 e dá outras providências.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º - Fica criado no Programa: 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa de Eficiência Municipal”, as seguintes ações, além das pré existentes:

CODIGO

NOME DA AÇÃO

VALOR PROGRAMADO

1118

Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

R$ 625.280,68

1119

Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Secretaria Municipal de Saúde

R$ 576.797,24

1120

Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

R$ 118.279,53

1121

Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$ 772.787,66

1122

Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Coordenadoria de Serviços Urbanos, Iluminação e Garagem

R$ 1.056.873,95

1123

Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar da Coordenadoria de Saneamento Básico

R$ 499.186,94

TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA

R$ 3.649.206,00

Parágrafo Único. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º. correrão a conta das seguintes fontes de recursos 0.1.90.000000 – Operações de Crédito Internas

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 3.649.206,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e seis reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

00200 – COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVENIOS

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA

1118 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar SECAD

4.4.90.00.00.00 – Investimentos

0.1.90.000000

R$625.280,68

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA

1119 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar SAUDE

4.4.90.00.00.00 – Investimentos

0.1.90.000000

R$ 576.797,24

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

00100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA

1120 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar ASSISTÊNCIA

4.4.90.00.00.00 – Investimentos

0.1.90.000000

R$ 118.279,53

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

00100 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA

1121 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar SMEC

4.4.90.00.00.00 – Investimentos

0.1.90.000000

R$ 772.787,66

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

00200 – COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA

1122 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.00.00.00 – Investimentos

0.1.90.000000

R$ 1.056.873,95

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

00300 – COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

25 – Energia

752 – Energia Elétrica

0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA

1123 – Eficiência Energética - Implantação de Usinas de Geração de Energia Solar SANEAMENTO

4.4.90.00.00.00 – Investimentos

0.1.90.000000

R$ 499.186,94

Art. 4º - O crédito autorizado será aberto por conta da aprovação do Financiamento do Banco do Brasil, do Programa Eficiência Municipal, segundo a classificação e fonte a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE/DR

VALOR R$

2118.01.5000 - Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública

2118.01.50.01 – Operação de Crédito Internas – Programa Eficiência Municipal – Banco do Brasil S. A.

0.1.90.000000

R$ 3.649.206,00 (Operações de Crédito Internas)

Art. 5º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO apresentado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI, caso seja efetivado o financiamento para estas ações.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.246/2020 - LDO 2021, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 17 dias do mês de Setembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL