JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2021

I – Das Preliminares

RECURSO ADMINISTRATIVO interposto, por meio do seu representante legal, pela empresa CONSTRUFER MÁQUINAS CONSTRUÇÕES FERRAMENTAS E EPI’S LTDA, devidamente qualificada na peça inicial, em face do resultado da licitação em epígrafe, com fundamento no Decreto 3.555/00 subsidiado pela Lei nº. 8.666/93.

a) Tempestividade:

A Recorrente registrou sua intenção de recorrer no ato da sessão licitatória, nos moldes inciso XVIII do artigo 4° da Lei 10.520/2002. No entanto, apresentou o recurso no dia 31/08/2021 às 17:02, fora do prazo legal de 03 (três) dias, sendo que a sessão licitatória foi realizada no dia 24/08/2021, conforme preceitua o edital do processo licitatório:

13.1. Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pelo(a) Pregoeiro(a), devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata;

13.2. O(a) Pregoeiro(a) indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata;

13.3. Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão;

Nos moldes descritos no art. 4º, inciso XVII da Lei nº. 10.520/02 o prazo estabelecido para apresentação das razões do recurso será de 03 (três) dias:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Portanto, foi protocolado o recurso intempestivamente, no entanto, ainda assim iremos analisar o mérito do recurso.

b) Legitimidade:

A empresa Recorrente participou da sessão pública apresentando propostas de preços e sendo credenciada, portanto possuí legitimidade para interpor recurso.

Apesar da desnecessidade de responder ao recurso, haja vista sua intempestividade, irei discorrer previamente acerca da suposta impropriedade registrada pela mesma.

II – DA ANÁLISE DO RECURSO

Sem preliminares a examinar, avanço no mérito para demonstrar, de forma insofismável, o acerto da decisão impugnada.

Inicialmente, tem-se que o credenciamento é a etapa do processo licitatório que permite a identificação dos representantes legais dos licitantes.

No caso dos autos o representante da empresa JOÃO PAULO SEVERINO DA SILVA – ME, não trouxe cópia dos documentos pessoais do representante no momento do credenciamento, estando tais documentos junto aos documentos da habilitação, apresentando os demais documentos exigidos no credenciamento, inclusive Contrato Social da empresa o qual o registrava como proprietário da mesma.

Sabe-se que sendo sócio ou proprietário da empresa basta a apresentação do contrato social para que justifique a possibilidade de representação da empresa durante o certame licitatório, uma vez que como sócio ou proprietário já possuí poderes para tal.

A não apresentação do documento de identidade foi considerada suprida pela Pregoeira, tendo em vista que a mesma empresa com o mesmo representante já havia recentemente participado de outro processo licitatório no Município, o qual comprovava que a pessoa presente na sessão licitatória era de fato o proprietário.

É fato que não se pode permitir que a fase de credenciamento seja utilizada para restringir a competitividade, sabendo-se que a maior participação de licitantes no processo traz vantajosidade à Administração Pública, o que de fato ocorreu.

A sessão licitatória do referido pregão ocorreu em duas etapas, sendo uma na parte da manhã e outra na parte da tarde, momento em que foram abertos os documentos de habilitação, sendo constatada cópia do documento de identidade do proprietário, inclusive sendo autenticado pela Pregoeira no momento da sessão.

Ocorre que a Recorrente alega que não deveria ser Habilitada a licitante JOÃO PAULO SEVERINO DA SILVA – ME pelo fato de haver apresentado cópia simples do documento de identidade. Fato que não macula a sua habilitação, tendo em vista a possibilidade de autenticação pela própria comissão de licitação, o qual foi feito durante o ato do certame na fase de Habilitação, no momento em que o recorrente se ausentou da sala sem a previa autorização da Pregoeira. No ato de autenticação da cópia dos documentos do representante/proprietário da empresa JOÃO PAULO SEVERINO DA SILVA – ME, somente os representantes das empresas, ELOI BAUER MELO E CIA-LTDA CNPJ: 02.972.891/0002-54 e DELVALLE MATERIAS ELETRICOS-EIRELLE CNPJ: 37.227.550/0001-58 presenciaram.

Desse modo, considerando a vantajosidade na participação de um número maior de licitantes, tem-se que foi acertada a decisão desta pregoeira.

V – DECISÃO

Por todo o exposto, conheço do recurso INTEMPESTIVAMENTE pela empresa CONSTRUFER MÁQUINAS CONSTRUÇÕES FERRAMENTAS E EPI’S LTDA, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão anterior de classificação e habilitação da empresa JOÃO PAULO SEVERINO – ME.

Comunique-se as licitantes.

Ponte Branca – MT, 14 de Setembro de 2021.

Glimara Nogueira Gonçalves

Pregoeira