DECRETO Nº 133/GP/2021
20 de Setembro de 2021
DECRETO Nº 133/GP/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
“REVOGA O DECRETO Nº 115 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 E O DECRETO Nº 126/GP/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO a necessidade de readequar o disposto no Decreto nº 115 de 30 de agosto de 2.021 e no Decreto nº 126/GP/2021 de 03 de setembro de 2.021 que tratam da ampliação de medidas de estímulo à vacinação para conter a disseminação da Covid-19;
CONSIDERANDO os resultados obtidos com as campanhas de vacinação mediante as ações coordenadas de estímulo à vacinação da população.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica restrito o atendimento pelos órgãos públicos Estaduais, Municipais e Federais instalados no Município de Colniza/MT e o acesso aos serviços e benefícios, por eles oferecidos às pessoas que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais, sendo somente dispensado de apresentação na hipótese de necessidade de atendimento de urgência/emergência pelos estabelecimentos de saúde e pelas entidades de segurança pública.
Art. 2º - As instituições financeiras e de crédito, bancos, cooperativas de crédito deverão restringir o atendimento e o acesso a seus serviços e produtos às pessoas que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais, sob pena de multa e suspensão dos respectivos Alvarás de Funcionamento e outras sanções cabíveis.
Art. 3º - A Vigilância Sanitária deverá notificar as entidades religiosas estabelecidas no município para orientar e estimular os fiéis e frequentadores sobre a importância da vacina e da imunização contra o Covid-19 bem como a adoção das medidas não farmacológicas como uso de máscaras e álcool 70º e distanciamento social com a finalidade de conter a disseminação da doença no município.
Art. 4º - A Vigilância Sanitária deverá notificar as empresas estabelecidas no município para orientar e estimular os funcionários, colaboradores, fornecedores, consumidores e demais frequentadores sobre a importância da vacina e da imunização contra o Covid-19 bem como a adoção das medidas não farmacológicas como uso de máscaras e álcool 70º e distanciamento social com a finalidade de conter a disseminação da doença no município.
Art. 5º - As empresas de transporte coletivo somente poderão fornecer a passagens a qualquer título e a autorizar o embarque e desembarque de passageiros que comprovarem ter recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19 via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais sob pena de multa e suspensão do respectivo Alvará de Funcionamento e outras sanções cabíveis.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde, por seu departamento competente, deverá viabilizar a possibilidade de redução do tempo de intervalo entre a aplicação da 1ª (primeira) e 2ª (segunda) dose de vacina contra Covid-19 em relação ao imunizante que comportar essa redução conforme recomendação da Agência Nacional de Saúde – Anvisa.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde, por seu departamento competente, deverá viabilizar a aplicação de vacina contra Covid-19 aos adolescentes de 12 a 17 anos, que tenham ou não comorbidades em relação ao imunizante recomendado a essa faixa etária e sem restrição à aplicação segundo a Agência Nacional de Saúde – Anvisa.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 115/GP/2021 e Decreto nº 126/GP/2021.
Registra-se; Publique-se e, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 17 de setembro de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 17 de setembro de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal