RESOLUÇÃO Nº 007 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
20 de Setembro de 2021
Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal De Assistência Social e da outras providências.
O CONSELHO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reuniãorealizada no dia 17 de Setembro de 2021, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a Lei Municipal nº 17 de 16 de Fevereiro de 2001, alterada pelas Leis Municipais nº 135 de 03 de junho de 2003 e Lei 630 de 05 de junho de 2019,
RESOLVE:Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, na forma do anexo que integra esta Resolução.
Art. 2º Fica revogado o Regimento Interno anteriormente aprovado e publicado no Diário Oficial dos municípios e demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita do Trivelato, 17 de Setembro de 2021.
Alessandra da Silva CardosoPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social
ANEXO IREGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS CAPITULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I – DA NATUREZA E FINALIDADEArt.1º - O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rita do Trivelato – MT, órgão de deliberação colegiada, fica instituído pela Lei Municipal nº 17 de 16 de Fevereiro de 2001, alterada pelas Leis Municipais nº 135 de 03 de junho de 2003, e Lei 630 de 05 de junho de 2019, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Assistência Social, reger-se-á por este regimento interno, por suas Resoluções e pelas Leis que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Rita do Trivelato – MT, neste Regimento Interno será designado de CMAS.
SEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIASArt.2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - reestruturar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; II - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; III - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como, aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno; IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social; VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências; VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Suas (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS); VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos; IX -aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social; X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município; XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis; XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS; XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; XVI -acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XVII - publicar no respectivo Diário Oficial do Município de Santa Rita do Trivelato/MT todas as suas deliberações; XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família. CAPITULO II – DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO I – COMPOSIÇÃOArt. 3º - O CMAS é composto por:
I – Colegiado; II – Secretaria Executiva.Art. 4º - O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o presidente eleito, entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período.
§ 2º Quando houver vacância no cargo de presidente no mandato em exercício não poderá o vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 3º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
§ 4º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme a Lei Municipal 630/2019, é composto por 10 (dez) membros titulares, com seus respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I - 05 (cinco) representantes de secretarias municipais, que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Rurais e Urbanos. II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, composto da seguinte forma: a) 02 (dois) representantes dos usuários da Assistência Social no âmbito municipal; b) 02 (dois) representantes de entidades, serviços sociais autônomos e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS; c) 01 (um) representante de trabalhadores do setor;§ 5º No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos previstos no inciso II, a vaga deverá ser preenchida por um dos demais segmentos.
§ 6º Ocorrendo vacância de titular e/ou suplente entre os conselheiros não governamentais a mesa diretora deverá convocar o segmento para eleição de novo representante. No caso de a vacância se referir à representação governamental, caberá à mesa diretora do CMAS encaminhar ao titular da pasta o pedido de substituição de seu representante.
Art.5º - Os membros titulares e suplentes do poder público serão de livre escolha do Prefeito Municipal e os membros titulares e suplentes da entidade não
governamentais serão escolhidos através de seus representantes devidamente instituídos.
Art.6º - Os membros do CMAS e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;
Art.7º - A sociedade civil e o poder público poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, mediante comunicação formal, por escrito, dirigida à presidência do CMAS.
SEÇÃO II – DIRETORIAArt.8º - O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre os seus membros, observado o critério da alternância entre OG e ONG, a cada período de mandato de 01 (um) ano.
Art.9º - Ao presidente do CMAS compete:
I - cumprir e zelar pela efetivação das decisões da Plenária do CMAS; II - representar judicial e extrajudicialmente o conselho; III - convocar e presidir as reuniões do Conselho; IV - submeter a pauta à aprovação da plenária; V - submeter, à apreciação da Plenária, a programação orçamentária e a execução físico financeira do Conselho; VI -submeter à apreciação da plenária e/ou da mesa diretora, os convites para representar o CMAS em eventos externos, oficializando a representação; VII - divulgar assuntos deliberados pelo Conselho; VIII - decidir sobre as questões de ordem;Art.10 - Ao vice-presidente compete:
I - substituir o presidente em suas ausências, e, em caso da vacância, até que se faça um novo processo de escolha; II - auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições; III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela plenária.Art.11 - São atribuições do (a) Secretário (a) Executivo (a):
I - Secretariar as plenárias do conselho; II - Responsabilizar-se pelas atas da plenária; III - Organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos do conselho e torna-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade. IV – Publicizar as decisões do CMAS através de Diário Oficial ou congênere; V - Prestar, na plenária, as informações que lhe forem solicitadas pelo presidente ou pelos conselheiros; VI - Receber e dar ciência sobre a situação dos processos que tramitam noCMAS;
VII - Prestar atendimento ao público, instruindo pedidos de inscrição junto aoConselho, informando movimentação e trâmites de processos e/ou expedientes dirigidos ao mesmo;
VIII – Promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CMAS. CAPITULO IIISEÇÃO I – DO FUNCIONAMENTO
Art.12 - O CMAS reunir-se-á, ordinariamente e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3(um terço) de seus membros titulares e suplente, respeitado, em ambos os casos, o prazo mínimo de 7 (sete) dias para convocação de reunião.
§ 1º - O plenário do Conselho instalar-se-á e deliberará com a presença de metade mais um de seus membros titulares ou suplentes.
§ 2º - Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos à reunião subsequente.
Art.13 - As reuniões serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a
sigilo.
Art.14 - Os trabalhos do Conselho terão a seguinte sequência:
I - Leitura, votação e assinatura da ata de reunião; II - Aprovação da ordem do dia; III - Apresentação, discussão e votação das matérias; IV - Comunicação breve e direcionamento da palavra; V - Encerramento.Art.15 - As datas de realização das reuniões ordinárias do conselho serão estabelecidas em cronograma e sua duração será aquela julgada necessária, podendo ser interrompida para prosseguimento em data e hora.
Parágrafo Único. As reuniões e deliberações poderão ocorrer na modalidade on-line (virtual) ou presencial.
CAPITULO IV – DOS CONSELHEIROSArt.16 - Compete aos conselheiro:
I - Participar do plenário e das comissões ou grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se respeito de matérias em discussão; II - Requerer a votação de matérias em discussão; III -Propor a criação de comissões ou grupos de trabalho e indicar nomes para as mesmas; IV - Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas comissões ou grupo de trabalho; V - Requisitar a Secretaria e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem pertinentes para o desempenho de suas funções; VI - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de assistência social; VII - Participar das conferências nacional, estadual, regional e municipal da Assistência, quando delegados; VIII - Propor alterações no Regimento do CMAS; IX - Votar e ser votado para cargos do Conselho. CAPITULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt.17 - O Conselheiro perderá o mandato se faltar a 03 (três) plenárias consecutivas ou a 06 (seis) alternados salvo quando justificado por escrito ou pelo grupo do Whatsapp e aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único. Será comunicado ao representante legal da entidade, ou órgão, quando da ausência recorrente e injustificada do conselheiro nas comissões, solicitando providências.
Art.18 - Por ocasião da posse no CMAS serão convocados conselheiros titulares e suplentes.
Art.19 - Quando da realização da Conferência Municipal serão convocados os conselheiros titulares e seus suplentes, para participarem como delegados.
Art.20 - Este Regimento Interno será submetido à revisão quando a plenária achar necessário, passando a vigorar após a data de sua publicação.
Art.21 - O presente Regimento entra em vigor a partir da data da publicação.
Santa Rita do Trivelato, 17 de Setembro de 2021.
Alessandra da Silva CardosoPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social