TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2021

Convênio que celebram o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT E O LAR DO IDOSO DE ITAPURANGA – GO (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ALIANÇA DE ITAPURANGA – ABNAI), para os fins que especifica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, PODER EXECUTIVO, CNPJ – 03.238.672/0001-28 com sede na Rua Tocantins, 1173, Setor Três Irmãos, nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Daniel Rosa do Lago, residente e domiciliado nesta cidade de Porto Alegre do Norte – MT., e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ALIANCA DE ITAPURANGA - ABNAI, estabelecido Rua Xixa Com Rua Jose De Araujo Parreira E Albatroz, Quadra 08 Lote 1 a 6 Setor Jardim Conde dos Arcos, Itapuranga – GO, com CNPJ/MF n.º 08.289.394/0001-51, adiante denominado simplesmente ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA ALIANCA DE ITAPURANGA - GO, neste ato representado pela sua Presidenta, Srª. ROSILANE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF n.º 278.358.631-20, celebram o presente Convênio que tem seu respectivo fundamento na Lei Municipal Nº 898/2019 de 19 de Dezembro de 2019, assim como pelas cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades dos convenentes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objetivo destinar recursos para prestar assistência social, material e espiritual à velhice desamparada em tempo integral, visando minorar as carências afetivas e socioeconômicas, com alimentação, vestuário, medicamentos e abrigo em tempo integral.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO LAR DO IDOSO NOVA ALIANÇA DE ITAPURANGA-GO

O LAR DO IDOSO NOVA ALIANÇA DE ITAPURANGA-GO

obriga-se a:

a) Responsabilizar-se pelo atendimento dos idosos em tempo integral, disponibilizando pessoal qualificado e instalações físicas em condições próprias ao abrigamento dos mesmos;

b) Aplicar os recursos financeiros de acordo com a necessidade de cada Idoso, conforme consta na Clausula Primeira deste Contrato;

c) Prestar contas da utilização das verbas, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês;

d) Disponibilizar a qualquer tempo, as informações solicitadas pelo município o qual é conveniado;

e) Disponibilizar abrigamento masculino e feminino que funcione de forma independente;

f) Acatar sugestão e orientações da equipe multidisciplinar integrante da Instituição;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

As obrigações do MUNICÍPIO são as seguintes:

a) Repassar ao LAR DO IDOSO NOVA ALIANÇA DE ITAPURANGA-GO, recurso financeiro para realização do disposto na Cláusula Primeira do objeto;

b) Fiscalizar a fiel execução do Convênio mediante atuação da Secretaria Municipal de Promoção Social;

CLÁUSULA QUARTA – DO CRONOGRAMA DE REPASSE

A Prefeitura repassará a quantia repassar auxílio financeiro mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada idoso que necessita de abrigo e for encaminhado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, repasse este que será feito através de depósito Bancário.

Parágrafo Único – O valor referente à verba fixa 300,00 (trezentos reais) por cada idoso, será pago mensalmente, mediante expressa autorização do Sr. Prefeito e Secretário de Finanças e Administração, creditado na conta da ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA ALIANCA DE ITAPURANGA - GO, CNPJ – 08.289.394/0001-51, CONTA JURÍDICA, na Agência do Banco do Brasil AGENCIA sob n.º 0559-2, Conta nº 1000-6, até o 20º dia útil de cada mês.

CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DO RECURSO

O recurso será transferido a ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA ALIANCA DE ITAPURANGA - GO até o 20º dia útil de cada mês.

CLÁUSULA SEXTA - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente Convênio correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 0120-09.002.08.241.0009.2059.339039000000 – OUTROS SERV. TERC. PESS JURIDICA. CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO

O não cumprimento do objeto avençado pelo LAR DO IDOSO DA ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA ALIANÇA DE ITAPURANGA-GO importará na renúncia e desfazimento do presente instrumento, além de outras sanções previstas na legislação.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

O presente Convênio vigorará pelo período de 12 (doze) meses, com início em Janeiro/2021 e término previsto para Dezembro/2021.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES

As modificações das condições e cláusulas estabelecidas neste Convênio, inclusive à redução ou ampliação do seu objeto, serão feitas mediante celebração de Termo Aditivo, com as devidas justificativas, mediante Lei Municipal aprovada pelo Legislativo do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

As dúvidas resultantes da interpretação de qualquer cláusula deste Convênio serão dirimidas no Foro de Porto Alegre do Norte - MT

E, por justa se acordas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Gabinete do Prefeito, em 02 de agosto de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

VALDIRENE PITO DO NASCIMENTO

SECRETÁRIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

LAR DO IDOSO DA ASSOCIACAO BENEFICENTE

NOVA ALIANÇA DE ITAPURANGA-GO

ROSILANE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA

CPF n.º 278.358.631-20